PF cria divisão inédita para reprimir apostas ilegais e manipulação esportiva

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou, por meio da Portaria nº 1.325, de 9 de outubro de 2026 — publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) —, a criação da Divisão de Repressão a Apostas Ilegais e Manipulação de Esportes (DRAME) dentro da estrutura da Polícia Federal. Assinado pelo ministro Wellington César Lima e Silva, o ato institui também o Serviço de Análise de Apostas (SEAAP), vinculado à nova divisão. É a primeira vez na história da PF que o quadro orgânico da corporação contempla uma unidade específica para o setor de apostas; na versão anterior da estrutura, atualizada até julho deste ano, não existia nenhuma área com essa finalidade.

A DRAME está inserida na recém-criada Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA), subordinada à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (DICOR). O posicionamento hierárquico revela a leitura institucional da PF sobre o mercado clandestino de apostas: ele é tratado como vetor de lavagem de dinheiro e crime financeiro. A reorganização também eleva a recuperação de ativos de simples serviço à condição de coordenação própria, conferindo maior peso operacional ao tema. A proposta enviada pelo diretor-geral Andrei Rodrigues ao ministério previa, originalmente, duas divisões separadas — uma para apostas ilegais e outra exclusivamente para manipulação de resultados esportivos —, mas a versão oficializada consolidou os dois focos em uma única unidade.

A nova estrutura nasce em meio à vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro e que proibiu as apostas de quota fixa — esportivas e cassino online — em todo o território nacional. O decreto que embasou a portaria foi assinado cinco dias após a MP, em 30 de setembro. O timing é relevante: antes da proibição, as operações sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) já respondiam por mais de 40% do mercado, mesmo após 22 meses de regulação. Com a MP, toda oferta de apostas esportivas e jogos online migrou para a clandestinidade, ampliando substancialmente o escopo de atuação da DRAME. Outro efeito paradoxal da proibição é que a arrecadação das bets regulamentadas financiava fundos da segurança pública, incluindo o da própria Polícia Federal — com o fim do mercado legal, a corporação acumula mais uma frente de trabalho e perde uma fonte de receita.

A portaria não cria cargos novos nem abre concurso público. As chefias da DRAME e do SEAAP serão preenchidas por Funções Comissionadas Executivas (FCE), de níveis FCE 1.07 e FCE 1.05, exclusivas de servidores efetivos já integrantes do quadro. O ato ajusta o detalhamento do quadro do MJSP ao Decreto nº 13.131, de 30 de setembro, que reorganizou a estrutura do ministério e remanejou 46 cargos e funções do Ministério da Gestão para a pasta. Na prática, a divisão institucionaliza e expande um trabalho que a PF já executava por meio da Base Apostas, criada pela Portaria DICOR/PF nº 92, voltada ao combate à manipulação de resultados e a fraudes em apostas de quota fixa. A mesma portaria que cria a DRAME também detalha a estrutura do novo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor na Senacon, institui uma Coordenação-Geral de Monitoramento e Fiscalização na Secretaria Nacional de Direitos Digitais e vincula diretamente à DICOR a coordenação responsável pelos inquéritos nos tribunais superiores, que passa a contar com três Divisões de Investigações Especiais.