MP 1.394 frustra R$ 6,8 bi em impostos e impulsiona sites ilegais

A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, carrega consequências financeiras expressivas tanto para o setor privado quanto para as contas do governo. Em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação do Livre Mercado, detalhou que o governo federal deve deixar de arrecadar R$ 6,8 bilhões até 2027 referentes ao tributo específico do setor e à taxa de fiscalização — valores que estavam projetados com base no funcionamento do mercado regulado ao longo do período.

O ponto central da crítica de Ganime diz respeito à segurança jurídica. As 85 empresas autorizadas a operar no Brasil pagaram R$ 30 milhões cada ao governo como condição para explorar apostas por cinco anos, totalizando R$ 2,55 bilhões em outorgas. A MP determinou a extinção dessas autorizações em 30 dias — antes do prazo contratual — sem previsão de devolução dos valores pagos nem qualquer forma de indenização. As operadoras tiveram ainda dez dias para remover sites, aplicativos, publicidade e materiais de patrocínio. O mercado havia começado a funcionar sob as regras federais em janeiro de 2025, e os prazos e preços das autorizações haviam orientado decisões de investimento, contratações e compromissos com fornecedores.

Os efeitos já se refletiram nas comunicações de empresas internacionais a órgãos reguladores. A Flutter, listada na Bolsa de Nova York, informou à SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) que a paralisação no Brasil até o fim de 2026 deve reduzir sua receita em aproximadamente US$ 70 milhões (cerca de R$ 351,6 milhões) e seu Ebitda ajustado em US$ 20 milhões (cerca de R$ 100,2 milhões). Já a Entain, controladora da Sportingbet e listada em Londres, manteve sua faixa de projeção de resultados, mas passou a trabalhar com expectativa de desempenho próximo ao piso da estimativa. Para o Brasil, o risco adicional é a retração de investimentos, contratações e compras de serviços por grupos internacionais que podem realocar recursos para outros países.

Clandestinidade e papel do Congresso

Na prática, a proibição não eliminou imediatamente a oferta de apostas. Levantamento da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) identificou 1.689 novos endereços ilegais em funcionamento no dia seguinte à edição da MP, em 26 de setembro de 2026, sinalizando que uma estrutura clandestina já estava preparada para absorver a demanda. Se os apostadores migrarem para plataformas ilegais, o país pode perder receitas e mecanismos de proteção ao consumidor sem necessariamente neutralizar os problemas que motivaram a proibição.

No artigo, Ganime defendeu que uma resposta mais consistente ao cenário anterior passaria por combater a publicidade abusiva, restringir operações bancárias de plataformas ilegais e ampliar iniciativas de prevenção e tratamento da dependência, com evidências sobre a eficácia dessas ações. O texto atribui ao Congresso — que precisará votar a MP nos próximos 60 dias, prorrogáveis por mais 60 — a responsabilidade de avaliar se a ruptura é necessária e proporcional, se o tratamento dado às outorgas respeita os compromissos assumidos pelo Estado e se os prazos estabelecidos permitem uma transição adequada.