Bets têm R$ 159 mi a restituir; AGU vai acionar judicialmente oito empresas omissas

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) divulgou no último sábado (10) que o saldo total ainda a ser devolvido aos apostadores pelas empresas de bets soma R$ 159 milhões. O número foi atualizado pelas próprias operadoras no processo de envio de dados aos bancos e representa uma queda expressiva em relação ao montante de aproximadamente R$ 1,2 bilhão registrado até 5 de outubro, prazo final para que os apostadores realizassem a retirada voluntária dos recursos.

Os dados compilados abrangem 22,5 milhões de apostadores com saldo remanescente, divididos em 70,5 milhões de contas. A distribuição é bastante concentrada nos valores baixos: 90% das contas têm saldo inferior a R$ 1, e 97% registram menos de R$ 10 a receber. A devolução pelas instituições financeiras está prevista para ocorrer até quarta-feira, 14 de outubro. Caso haja algum impedimento, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal a partir dessa data, e a instituição ficará responsável por concluir a restituição.

Oito empresas, porém, ainda não cumpriram a obrigação de enviar às instituições financeiras os dados dos saldos de seus apostadores — informações que deveriam ter sido entregues até 7 de outubro, discriminadas por CPF e conta bancária utilizada para os depósitos. Diante da omissão, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que ingressará com ação judicial para forçar essas empresas a fornecer as informações e viabilizar a devolução dos valores a seus clientes.

No campo da fiscalização contra plataformas ilegais, o governo informou que, entre 25 de setembro e 9 de outubro, foram encaminhados para bloqueio 16.627 sites irregulares, sendo 2.979 deles identificados apenas nos dias 8 e 9 de outubro. O trabalho conjunto envolve o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Os bloqueios são executados pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Além dos sites, foram solicitadas remoções em redes sociais: 1.974 páginas no Facebook, 560 perfis no Instagram, 1.027 canais e grupos no Telegram, 115 perfis no TikTok, 14 grupos no WhatsApp e um servidor no Discord. Só no Telegram, os grupos identificados reuniam cerca de 18,5 milhões de membros. No TikTok, os perfis alcançavam 459 mil seguidores. No total, os conteúdos nas quatro plataformas atingiam 18,9 milhões de usuários, membros e seguidores — número que pode incluir uma mesma pessoa em mais de um canal.

Todo esse processo decorre da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A MP determinou o encerramento dos depósitos de imediato, a saída dos sites do ar em 5 de outubro e a extinção de todas as autorizações concedidas pela SPA em 25 de outubro, além de estabelecer o rito de devolução de saldos aos apostadores pelas instituições financeiras.