Juíza federal concede liminar à Stake e suspende bloqueio até 25 de outubro

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar parcial à Stake, permitindo que a plataforma de apostas mantenha suas atividades até 25 de outubro de 2026. A decisão determina o desbloqueio do site no domínio www.stake.bet.br e impede que as autoridades considerem extinta a autorização da empresa antes dessa data. A ação foi movida pelo escritório Bichara e Motta e pedia a suspensão integral da Medida Provisória nº 1.394/2026, além da autorização para operar até 31 de dezembro de 2029 — prazo apontado como o vencimento original da licença da empresa. O pedido foi atendido apenas em parte: a questão do funcionamento até 2029 ainda aguarda análise do mérito.

Na fundamentação da decisão, a magistrada argumentou que a própria MP nº 1.394 estabelece um prazo posterior para a extinção das autorizações, o que impediria a administração pública de antecipar esse efeito. Segundo trecho reproduzido no material de origem, a juíza afirmou que "se a autorização fosse juridicamente inexistente desde a publicação da Medida Provisória, não haveria razão para a norma estabelecer termo posterior específico para sua extinção". Com base nesse raciocínio, a magistrada concluiu que a administração não poderia "antecipar integralmente os efeitos extintivos para data anterior ao marco temporal previsto na própria medida". A liminar também suspende o redirecionamento do acesso ao site para a página governamental criada para orientar apostadores sobre o encerramento das plataformas afetadas pela MP.

A autorização judicial é temporária e vem acompanhada de uma série de condições. Entre as exigências impostas pela decisão estão: impedir apostas por pessoas proibidas por lei ou por programas governamentais; bloquear o uso de recursos de programas sociais para apostas; manter os mecanismos de identificação dos usuários; não veicular publicidade direcionada a crianças e adolescentes; não lançar novas campanhas promocionais ou iniciativas de captação de usuários; garantir a possibilidade de saque de saldos; preservar registros cadastrais, financeiros e transacionais; continuar transmitindo relatórios aos órgãos reguladores; e não operar por domínios não autorizados. A decisão também proíbe a empresa de utilizar a liminar para "legitimar operadores clandestinos ou terceiros que façam uso indevido da marca Stake".

O escritório Bichara e Motta classificou a decisão como a primeira favorável a um operador de apostas de quota fixa no Brasil no contexto das disputas judiciais relacionadas à MP nº 1.394/2026 — avaliação que deve ser atribuída à representação jurídica da Stake. Em nota, a banca afirmou que a liminar "preserva provisoriamente a autorização da empresa e permite a continuidade de sua operação até 25 de outubro de 2026, ou até nova deliberação judicial anterior, sob condições de proteção aos apostadores e manutenção dos controles regulatórios", acrescentando que também "suspende bloqueios e redirecionamentos fundamentados exclusivamente na antecipação da extinção da autorização".

A decisão representa um desdobramento relevante na disputa judicial sobre os efeitos da medida provisória editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país — incluindo apostas esportivas e cassino online. A MP, que vale por 60 dias prorrogáveis por mais 60 e depende de aprovação do Congresso Nacional, prevê o encerramento das autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. Os efeitos da liminar, contudo, estão restritos à situação específica da Stake e ao prazo definido pela magistrada, não devendo ser interpretados como autorização geral para que outros operadores retomem suas atividades. O pedido para manter a operação até dezembro de 2029 permanece pendente de análise definitiva.