MP das apostas move Congresso, STF e governo na semana de 9 de outubro

A semana de 9 de outubro de 2026 foi marcada por movimentações em múltiplas frentes relacionadas à MP nº 1.394/2026, que em 25 de setembro proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil — incluindo apostas esportivas e cassinos online. Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal, clubes de futebol e o próprio governo federal estiveram no centro dos debates sobre os rumos da medida.

54 emendas e prazo no Congresso

Até a divulgação do balanço semanal pela Focus Gaming News, 54 propostas de emenda à MP nº 1.394/2026 haviam sido apresentadas no Congresso Nacional. O prazo para o envio de sugestões de alteração ao texto encerrava-se em 13 de outubro. Como toda medida provisória, a MP precisa passar pela análise parlamentar e por uma deliberação sobre sua possível conversão em lei — processo que pode resultar em modificações, rejeição ou aprovação integral do texto original. A apresentação das emendas, por si só, não implica aprovação de qualquer mudança nem revogação da proibição em vigor.

STF pode adiar análise de constitucionalidade

No campo judicial, o balanço semanal destacou a possibilidade de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, postergar a análise sobre a constitucionalidade da MP. Segundo a publicação, Fux consideraria mais prudente aguardar o encerramento do calendário eleitoral para evitar questionamentos sobre eventual motivação política na decisão. O julgamento poderia ocorrer após o segundo turno das eleições presidenciais, previsto para 25 de outubro no cenário relatado. Enquanto não houver uma decisão definitiva do STF sobre o mérito, a medida provisória segue produzindo efeitos.

Protestos nos estádios e reação do setor

O retorno do Campeonato Brasileiro Série A, após uma interrupção de 15 dias, veio acompanhado de manifestações contra a proibição. Painéis de LED nos estádios exibiram mensagens como "Proibir não é proteger" e "A quem interessa o mercado ilegal?". O espaço publicitário foi cedido por empresas ligadas à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A ação evidencia a preocupação de representantes da indústria com os impactos da proibição sobre patrocínios, receitas comerciais e vínculos entre operadores e entidades esportivas.

13.241 sites ilegais encaminhados para bloqueio

No front da fiscalização, o governo encaminhou 13.241 endereços de plataformas clandestinas de apostas para bloqueio entre 25 de setembro e 6 de outubro — uma média aproximada de 1.103 sites por dia. Além disso, foram solicitadas remoções de 3.552 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em redes sociais e aplicativos de mensagens, como Telegram, TikTok, WhatsApp e Discord. Os canais identificados somavam cerca de 17,2 milhões de usuários, membros e seguidores. As ações foram atribuídas ao Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Vale ressaltar que o encaminhamento de um endereço para bloqueio não equivale necessariamente à sua remoção efetiva.

Cronograma de encerramento e devolução de saldos

A Secretaria de Prêmios e Apostas definiu um calendário detalhado para o encerramento das operações das plataformas autorizadas. Os usuários puderam solicitar a retirada voluntária de seus saldos até 5 de outubro, às 23h59. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas de quota fixa deveriam ficar fora do ar. Nos dias 6 e 7, as operadoras precisavam comunicar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador, discriminados por CPF e vinculados à conta bancária de origem dos depósitos. A devolução dos valores pelos bancos estava prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. A partir de 15 de outubro, a Caixa Econômica Federal passaria a atuar como intermediária nos casos em que dificuldades operacionais impedissem a devolução direta pelas instituições financeiras. O cenário eleitoral, com posicionamentos distintos dos candidatos sobre o tema, adiciona mais uma camada de incerteza sobre o futuro regulatório do setor nos próximos meses.