Presidente da ANJL usa Teoria dos Jogos para criticar insegurança jurídica no setor de bets

Plínio Lemos Jorge, advogado, doutor em Direito Empresarial e presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), recorreu à Teoria dos Jogos — ramo da matemática criado na década de 1940 e aprimorado pelo matemático John Nash — para analisar o ambiente de instabilidade enfrentado pelas empresas de apostas esportivas reguladas no Brasil. Em artigo publicado originalmente pelo site PlatôBR e reproduzido pela BNLData, o autor argumenta que as decisões do poder público sobre o setor têm gerado um quadro de insegurança jurídica incompatível com a atração e a manutenção de investimentos.

O texto mobiliza o conceito do Dilema do Prisioneiro — situação hipotética em que decisões individualmente "racionais" conduzem a resultados piores para todos os envolvidos — para descrever o impasse entre operadoras legalizadas e o ambiente regulatório. Na visão de Lemos Jorge, medidas como o aumento da carga tributária, já superior a 45%, e restrições à publicidade das bets prejudicam não apenas as empresas, mas também os apostadores e a própria União, pois ampliam o espaço de atuação de plataformas ilegais. "Uma decisão individualmente 'racional' pode levar a um resultado pior para todos os envolvidos", escreve, parafraseando o conceito clássico da teoria. O autor contrapõe esse cenário ao chamado Equilíbrio de Nash, ponto em que nenhum dos participantes tem incentivo para mudar de estratégia individualmente — equilíbrio que, segundo ele, havia sido alcançado com o arcabouço regulatório construído ao longo de dois anos pelo Congresso Nacional e pelo Executivo.

Lemos Jorge também critica iniciativas de estados e municípios que buscam restringir a veiculação de publicidade pelas operadoras. Como exemplo, cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela própria ANJL no Supremo Tribunal Federal contra uma lei do Rio Grande do Sul que proíbe propagandas de bets, ainda pendente de julgamento. Para o presidente da associação, leis estaduais dessa natureza são flagrantemente inconstitucionais por violarem o princípio da livre iniciativa e a competência federal sobre o setor. Ele aponta que Minas Gerais adotou medida semelhante, agravando o que classifica como "verdadeiro ataque à livre iniciativa". A preocupação central é que, sem publicidade legal, apostadores possam confundir plataformas proibidas com as autorizadas, migrando para o mercado clandestino.

O artigo foi escrito antes da edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — encerrando as operações de apostas esportivas e de cassino online e extinguindo todas as autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a partir de 25 de outubro de 2026. O texto, portanto, reflete o debate regulatório que antecedeu essa decisão e que, na avaliação de entidades como a ANJL, já sinalizava um ambiente hostil ao setor. Lemos Jorge encerra o argumento alertando que a imagem de instabilidade jurídica não fica circunscrita ao mercado de apostas: "O recado à iniciativa privada é que tudo pode mudar a qualquer tempo", conclui, defendendo que um eventual abandono do país pelas operadoras legalizadas entregaria o mercado ao segmento clandestino e reforçaria a percepção negativa do Brasil entre investidores estrangeiros.