Lotep confirma adequação à MP das Bets e orienta operadores autorizados na Paraíba

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) divulgou, na última sexta-feira (9), um posicionamento oficial sobre os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026 em suas operações. A autarquia informou que está implementando as exigências da norma federal, que vedou a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, e que os operadores locais por ela autorizados já foram formalmente comunicados sobre as obrigações de adequação.

"As determinações relacionadas às apostas de quota fixa estão sendo conduzidas de maneira coordenada, com as devidas orientações aos operadores autorizados, que já receberam os respectivos comunicados para cumprimento", afirma a nota da Lotep. A autarquia acrescentou que, "respeitados os prazos trazidos pela referida Medida Provisória, a atuação da Lotep estará voltada ao cumprimento das novas determinações, à segurança do serviço público prestado e à adequada condução das atividades lotéricas sob sua responsabilidade no estado da Paraíba".

Entre as atribuições da Lotep está a concessão de licenças para casas de apostas que operam em território paraibano. Com a entrada em vigor da MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, esses sites de iGaming de atuação local também precisam ser retirados do ar, seguindo o cronograma federal — que prevê a saída dos sites em 5 de outubro, a devolução de saldos aos apostadores até cerca de 14 de outubro e a extinção de todas as autorizações em 25 de outubro. A autarquia paraibana ressaltou, contudo, que as demais modalidades lotéricas sob sua supervisão não foram alcançadas pela medida e continuam funcionando normalmente.

A nota da Lotep surge em um momento em que a autarquia também reforça sua estrutura de fiscalização interna. No mês passado, a entidade editou a Portaria nº 052/2026, assinada pelo superintendente Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, que estabeleceu novas regras para o Procedimento Administrativo Fiscalizatório e Sancionatório. O documento tem como objetivo prevenir fraudes no serviço público lotérico estadual e abrange a verificação de permissionários, operadoras de jogos autorizadas, prestadores de suporte operacional, empresas terceirizadas e pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração do serviço lotérico na Paraíba.

Pela nova portaria, a Comissão de Apuração para Procedimento Fiscalizatório e Sancionatório (CAPFS) ficará responsável por parte do processo de investigação de irregularidades. Ao término de cada apuração, a comissão deverá produzir um relatório encaminhado à Superintendência, que tem a prerrogativa de acolher, rejeitar ou divergir das conclusões apresentadas.