Procon-RJ aplica sanções a 175 plataformas de apostas por violações ao CDC

O Procon-RJ deu início, na quarta-feira (23/9), à etapa de aplicação de sanções administrativas contra plataformas de apostas esportivas que descumpriram a legislação de defesa do consumidor no estado. No total, 175 empresas foram penalizadas. As multas individuais não seguem um valor fixo — o órgão as calcula caso a caso, levando em conta critérios de dosimetria legal como a quantidade de infrações apuradas no mesmo processo, a gravidade das condutas, o impacto social das práticas, a capacidade econômica da empresa e eventuais reincidências. O teto previsto em lei é de R$ 14 milhões por fornecedor.

A base jurídica das autuações foi estabelecida pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, elaborada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio (Sedcon-RJ) em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O documento criou um checklist oficial de fiscalização, listou as condutas exigidas das plataformas e enquadrou expressamente as práticas consideradas irregulares no setor. As irregularidades identificadas se distribuem em cinco categorias: publicidade enganosa ou abusiva; falta de transparência sobre regras, probabilidades e mecanismos de saque; estímulo ao endividamento, com ausência de alertas sobre limites operacionais e risco de superendividamento; vulnerabilidade de menores, incluindo falhas na verificação de idade e campanhas direcionadas ao público infanto-juvenil; e operação irregular por empresas que atuam fora das exigências legais.

O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, destacou que a regulamentação federal do setor não exime as empresas de respeitar o Código de Defesa do Consumidor. "Agora, após a devida instrução dos processos, o Procon-RJ avança para a aplicação das sanções cabíveis. Quem cometeu irregularidades responderá na proporção exata da gravidade de seus atos", afirmou. A ação do Procon-RJ ocorre em paralelo ao processo de licenciamento federal conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde janeiro de 2025 passou a exigir autorização prévia para o funcionamento legal de casas de apostas no Brasil — o que não afasta a competência dos órgãos estaduais de fiscalizar o cumprimento das normas consumeristas.

O movimento do Procon-RJ ganha contorno mais amplo diante de um debate que agitou o futebol brasileiro na semana anterior. No dia 17 de setembro, clubes de todo o país, incluindo Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco — além da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e das principais agremiações e federações de São Paulo e Minas Gerais —, divulgaram manifesto em defesa do mercado regulado de apostas. As entidades manifestaram preocupação com uma possível Medida Provisória do governo federal que proibiria os jogos de cassino on-line, temendo desequilíbrio no mercado e o fortalecimento de plataformas clandestinas. No texto, os clubes argumentaram que "o investimento das empresas de apostas autorizadas tornou-se uma das principais fontes de receita do esporte" e defenderam o "combate à ilegalidade, o fortalecimento da fiscalização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção". A posição, porém, teve recepção negativa entre torcedores cariocas nas redes sociais. Um torcedor do Fluminense sintetizou parte do sentimento das arquibancadas: "Vergonhosa essa postura de ir pelo caminho mais fácil. Se a conscientização da população der certo, as receitas cairão e a consequência será menos investimentos em futebol, publicidade. Vamos ser criativos, oferecer um bom produto que os investimentos chegam."