Setor regulado lança manifesto contra proibição das apostas e defende fiscalização

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgaram um manifesto, assinado também pelo BNLData e por operadoras licenciadas no Brasil, contra uma eventual proibição das apostas esportivas no país. O documento, identificado pela hashtag #ProibirNaoEProteger, defende que a medida produziria o efeito oposto ao pretendido: em vez de blindar o consumidor, o deixaria exposto a um mercado clandestino sem qualquer controle regulatório.

O manifesto cita dados do Ministério da Fazenda segundo os quais 31 milhões de pessoas — aproximadamente 20% do eleitorado nacional — estão ativas em plataformas de apostas legalizadas, a maioria de forma recreativa. No ambiente regulado, as plataformas são obrigadas a verificar idade e CPF, adotar políticas de saúde mental e autoexclusão e recolher tributos destinados a políticas públicas. Segundo o documento, o mercado legal já impediu que 3 milhões de beneficiários de programas sociais realizassem apostas e atendeu 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão — práticas inexistentes nos sites ilegais.

O cenário do mercado ilegal é apresentado como um agravante central no debate. O governo federal já bloqueou mais de 66 mil domínios ilegais, mas, em uma única semana de setembro, 6.409 ainda permaneciam no ar, com 14 novos endereços criados por dia. O manifesto aponta que o mercado clandestino já responde por 41% do volume apostado no Brasil e alerta que, com uma proibição ampla, essa fatia chegaria a 100%. A consultoria LCA estima que tal cenário colocaria em risco até R$ 73 bilhões em arrecadação fiscal entre 2027 e 2030, caso toda a demanda migre para operadores ilegais.

O setor regulado afirma compartilhar a preocupação com o endividamento das famílias e com o jogo problemático, mas defende que esses problemas são mais bem enfrentados por um mercado altamente fiscalizado. As entidades se dizem dispostas a negociar medidas como limites de depósito e de tempo de jogo, regras mais rígidas de publicidade e reforço no cuidado com a saúde mental dos usuários. O argumento central é que nenhuma dessas exigências pode ser imposta a operadores que atuam na clandestinidade. O contexto do manifesto se insere no processo de regulamentação do mercado de apostas no Brasil, que ganhou novo arcabouço legal a partir de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.