Loterj rompe contrato com RioPag e exige R$ 9,4 mi por infrações

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) encerrou de forma unilateral o contrato firmado com a RioPag S.A., companhia que detinha exclusividade na intermediação de pagamentos entre apostadores e casas de apostas licenciadas pelo estado fluminense. O Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 003/2023 foi assinado na terça-feira (22/9) e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na quarta-feira (23/9). Além do rompimento, a autarquia exige da empresa o pagamento de R$ 9,4 milhões, montante que engloba multas contratuais, ganhos financeiros indevidos, valores represados e juros — conforme apuração de Demétrio Vecchioli publicada pelo Metrópoles.

Um contrato bilionário e taxas muito acima do mercado

No período de maior movimento, a RioPag chegou a registrar receita superior a R$ 30 milhões em um único mês proveniente de uma única casa de apostas. O desempenho expressivo tinha explicação estrutural: a empresa cobrava até 2,5% sobre cada transação realizada entre apostadores e bets, uma taxa que chegava a ser o triplo do valor pago pelas próprias casas em impostos estaduais. O contraste com o mercado federal é significativo — operadores credenciados pela União têm liberdade para contratar qualquer intermediadora de pagamento e pagam, em média, cerca de 0,20% por transação, ou seja, doze vezes menos do que o teto praticado pela RioPag. O modelo só foi possível porque o Rio de Janeiro, por um período, permitia que bets por ele licenciadas operassem em todo o território nacional, prática derrubada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

Deterioração gradual da relação contratual

O rompimento foi precedido por uma série de atritos. Em janeiro de 2025, a Loterj solicitou formalmente à RioPag a suspensão dos repasses devidos à autarquia, diante da expectativa de início das operações das videoloterias. Em abril de 2026, pediu a transferência de cerca de R$ 20 milhões que estavam retidos com a empresa. A RioPag, em vez de quitar a dívida, solicitou prazo e propôs parcelamento. A Loterj então acionou a Justiça para bloquear bens da empresa, medida autorizada pelo tribunal, mas que não encontrou o valor no sistema bancário da RioPag. A empresa realizou, posteriormente, um depósito de aproximadamente R$ 16 milhões, deixando uma diferença de cerca de R$ 4 milhões em aberto.

Infrações reconhecidas e penalidades aplicadas

Um processo administrativo conduzido pela Loterj analisou a conduta da RioPag ao longo da vigência do contrato. Após ouvir a defesa da empresa, a autarquia reconheceu quatro infrações: falta de transparência e prestação incompleta de informações necessárias à fiscalização; criação de obstáculos ao exercício do poder de fiscalização da administração pública; realização de atos de gestão financeira sobre recursos públicos sem respaldo contratual ou autorização administrativa; e alteração unilateral do fluxo financeiro estabelecido no contrato. As condutas foram classificadas como inadimplemento contratual grave, reiterado e injustificado, com base nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/1993. As penalidades financeiras totalizam R$ 9,4 milhões, distribuídos entre multa de 15% sobre o valor do contrato (equivalente a R$ 4,8 milhões), devolução de mais de R$ 2,1 milhões em rendimentos obtidos com recursos da autarquia enquanto estavam represados, e valores adicionais de juros. A RioPag tem dois dias úteis para concluir a transição de suas atividades à nova prestadora que vier a ser contratada pela Loterj. A empresa não respondeu aos pedidos de posicionamento feitos pela imprensa.