Restrição às bets pode empurrar bilhões para o mercado ilegal ligado ao CV e PCC

O governo federal deve publicar ainda esta semana uma Medida Provisória com restrições à operação das casas de apostas no Brasil. Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a medida carrega um risco grave de segurança pública: a migração dos apostadores para plataformas clandestinas, muitas delas vinculadas a facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) — organizações que o governo dos Estados Unidos classificou formalmente como terroristas.

O alerta tem respaldo em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que estima que o mercado ilegal já responde por entre 41% e 51% do volume total de apostas no país, podendo movimentar até R$ 40 bilhões por ano. O próprio TCU aponta ainda riscos associados a esse fluxo clandestino, como lavagem de dinheiro, evasão fiscal e manipulação de resultados esportivos. Diante desse cenário, a ANJL defende que retirar operadores autorizados do mercado sem indicar para onde irá essa demanda equivale a ampliar a fatia de recursos que alimenta estruturas econômicas do crime organizado.

Em nota pública, a entidade afirma que "retirar operadores autorizados do mercado, sem demonstrar para onde migrará essa demanda, significa correr o risco de entregar uma parcela ainda maior desse dinheiro às estruturas econômicas que alimentam o crime organizado". O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, acrescenta que "além de potencialmente fortalecer o mercado ilegal, uma ruptura dessa natureza transmitiria ao investidor internacional a mensagem de que o marco regulatório brasileiro pode ser alterado depois de realizados investimentos significativos — um sinal que ultrapassa o setor de apostas e afeta a própria percepção sobre segurança jurídica no Brasil".

A preocupação com a insegurança jurídica é outro ponto central da nota da associação. Empresas que obtiveram autorização estatal, realizaram aportes financeiros, contrataram funcionários e montaram operações com base no marco regulatório em vigor não podem, segundo a ANJL, ser surpreendidas por uma mudança de rumo sem período de transição, sem prazo para adequação e sem reconhecimento dos direitos derivados das licenças já concedidas. O setor de apostas esportivas foi regulamentado no Brasil a partir de 2025, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que passou a exigir licenças e o cumprimento de requisitos técnicos e financeiros das operadoras.

Para a ANJL, o caminho correto seria justamente o oposto: ampliar os instrumentos de fiscalização e controle sobre o dinheiro movimentado nas apostas, e não criar condições para que dezenas de bilhões de reais escapem da supervisão do Estado. A entidade ressalta que o debate ganha uma dimensão geopolítica adicional no momento em que os Estados Unidos intensificam sua ofensiva contra organizações criminosas brasileiras — tornando ainda mais sensível qualquer política doméstica que possa, na prática, fortalecer o caixa dessas facções.