Governo prepara pacote legislativo sobre bets para tramitar junto com MP

O governo federal está finalizando um conjunto de projetos de lei voltados ao setor de apostas esportivas e jogos online para encaminhar ao Congresso Nacional. Os textos devem tramitar em paralelo a uma Medida Provisória (MP) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja divulgar nesta sexta-feira (25). A prioridade do Executivo com o pacote é recrudescer as punições e criar novas tipificações criminais para quem operar ou promover o mercado clandestino de apostas no país.

Como MP e projetos de lei se complementam

Os dois instrumentos funcionarão em regimes distintos. A MP produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, mas tem validade limitada a 120 dias — caso o Congresso não a vote nesse intervalo, ela perde eficácia automaticamente. Já os projetos de lei seguirão o rito legislativo convencional, dependendo de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além da sanção presidencial. O ritmo de avanço dessas propostas ficará, portanto, nas mãos das lideranças parlamentares das duas casas.

Versão da MP ainda em aberto

Até a última quarta-feira (23), o Palácio do Planalto ainda não havia definido o alcance da medida provisória. Segundo o colunista Lauro Jardim, d'O Globo, duas versões estavam em disputa: uma mais restritiva, que proibiria tanto os jogos de cassino online quanto as apostas esportivas; e uma alternativa mais moderada, que vedaria apenas os cassinos virtuais. A linha dura é defendida pelo secretário de Comunicação, Sidônio Palmeira, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apoia a versão menos abrangente. A MP é descrita pelo mesmo veículo como a intervenção de maior peso que Lula pretende anunciar para tentar impulsionar sua popularidade antes do primeiro turno eleitoral, previsto para 4 de outubro.

Contexto: regulamentação recém-concluída

O anúncio ocorre poucos meses após a conclusão do processo de regulamentação do setor no Brasil. As normas elaboradas pelo Ministério da Fazenda — então sob o comando de Fernando Haddad — entraram plenamente em vigor em 1º de janeiro de 2025, após um período de transição. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à pasta, ficou responsável por licenciar e fiscalizar as operadoras autorizadas a atuar no mercado brasileiro. O eventual endurecimento legal via MP e projetos de lei representa uma nova camada regulatória sobre um setor que acabou de ser formalmente estruturado.