Nove entidades do setor lançam manifesto contra proibição das apostas no Brasil

Um conjunto de nove entidades representativas do setor de apostas esportivas e jogos online divulgou, na quinta-feira (24/9), um manifesto conjunto endereçado ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo. O documento, batizado de "Nós apostamos no Brasil", rejeita qualquer medida que proíba ou desmonte o mercado regulado e defende que os problemas identificados no setor devem ser enfrentados com mais fiscalização e regulação aprimorada — não com a vedação da atividade.

Argumento central: regulação como ponto de partida

O manifesto parte da premissa de que o Estado brasileiro já tomou a decisão de regular o setor ao aprovar a Lei nº 14.790/2023. Com base nesse marco legal, operadoras se instalaram no país, pagaram outorgas, contrataram profissionais, investiram em tecnologia e programas de conformidade e passaram a recolher tributos sob supervisão federal. Para as signatárias, uma eventual proibição não eliminaria a demanda por apostas, mas a deslocaria para plataformas fora do alcance das autoridades. No mercado ilegal, argumentam, não existiriam verificação de CPF, bloqueio de beneficiários de programas sociais, mecanismos de autoexclusão nem proteção de jogadores problemáticos. O documento alerta ainda que menores de idade, hoje amparados pelas regras vigentes, ficariam "completamente expostos no mercado ilegal" caso as operações legais fossem encerradas.

Impactos econômicos e risco à segurança jurídica

Além da proteção ao apostador, o manifesto elenca consequências econômicas de uma eventual proibição. A perda de arrecadação tributária afetaria repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social. O documento também menciona o risco de demissões em massa, com efeito cascata sobre fornecedores e cadeias ligadas a esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento. No campo da segurança jurídica, as entidades advertem que romper autorizações já concedidas pelo próprio Estado geraria contencioso judicial e um passivo "brutal" de compensações, além de enviar um sinal negativo a investidores de todos os setores — o de que as regras podem ser alteradas após o investimento ter sido realizado.

Pedido de diálogo e as entidades signatárias

As organizações reconhecem que os desafios do setor são reais — citando publicidade excessiva e proteção insuficiente de grupos vulneráveis — mas sustentam que a resposta adequada passa por "publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais". A frase síntese do documento resume a posição: "Regular é controlar. Proibir é perder o controle." O manifesto pede ao Congresso e ao Executivo "serenidade, diálogo e responsabilidade institucional", afirmando que o tema "exige evidências, não disputa eleitoral". As entidades signatárias são: ABC-Bet, ABFS, ABRAJOGO, AIGAMING, AMIG, ANJL, IBJR, IJL e SINDIBETS.