Sindibets-SP lança manifesto contra proibição das bets e cobra combate ao ilegal

O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (Sindibets-SP) divulgou, na última quarta-feira (23/9), um manifesto contrário a qualquer iniciativa que resulte no fechamento de plataformas de apostas autorizadas a funcionar no Brasil. O documento, batizado de "Regular, proteger e combater o ilegal", sustenta que extinguir as operadoras licenciadas não faria desaparecer a demanda por apostas — ela simplesmente migraria para o ambiente ilegal, onde não existem controles nem fiscalização estatal.

Regulação como diferencial do mercado formal

O manifesto elenca uma série de obrigações às quais as empresas autorizadas já estão submetidas: identificação dos apostadores, reconhecimento facial, mecanismos de prevenção a fraudes, controles de pagamento, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, estruturas de compliance, monitoramento de comportamentos de risco, autoexclusão e regras específicas de proteção a crianças e adolescentes. Para o Sindibets-SP, esse conjunto de exigências distingue, de forma objetiva, o mercado formal do clandestino. Plataformas ilegais, destaca o texto, não identificam adequadamente seus usuários, não oferecem mecanismos de autoexclusão, não respeitam limites e operam fora do alcance dos órgãos reguladores.

Impacto sobre empregos e a cadeia produtiva

A entidade também colocou em evidência os efeitos de uma eventual proibição sobre os trabalhadores do setor. Segundo o documento, as empresas reguladas empregam profissionais em áreas como tecnologia, segurança da informação, marketing, jurídico, finanças, análise de dados e compliance, além de movimentar toda uma cadeia de serviços especializados. "Quando se fala em simplesmente acabar com as 'bets', fala-se de acabar com empregos, carreiras, renda e projetos de vida", afirma o texto, acrescentando que esses trabalhadores "não podem ser tratados como um efeito colateral irrelevante".

Propostas do sindicato

Em lugar da proibição, o Sindibets-SP defende quatro frentes de atuação: aperfeiçoamento contínuo das regras e fiscalização rigorosa das operadoras autorizadas; ação mais contundente contra operadores ilegais, seus divulgadores e os meios de pagamento que viabilizam essas atividades; ampliação da educação financeira e das políticas públicas de prevenção e tratamento do jogo problemático; e publicidade responsável com diálogo permanente entre poder público, especialistas, entidades esportivas, consumidores e trabalhadores. O manifesto conclui advertindo que a proibição pode gerar o efeito oposto ao pretendido — enfraquecer quem cumpre as regras e abrir espaço para quem nunca teve intenção de cumpri-las.

O documento foi publicado em meio ao debate nacional sobre os rumos da regulação das apostas esportivas no Brasil. O setor passou por um extenso processo de estruturação regulatória nos últimos anos, culminando na Lei 14.790/2023 e na regulamentação conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que estabeleceu critérios de licenciamento, exigências técnicas e financeiras e regras de funcionamento para as plataformas. O Sindibets-SP reconhece no manifesto que os danos associados às apostas existem e que os grupos mais vulneráveis precisam de proteção, mas defende que esses objetivos são compatíveis com a preservação do mercado formal. "É possível reconhecer os danos, proteger os mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, preservar um mercado formal, fiscalizado e responsável. Uma coisa não exclui a outra", diz o texto.