MP das bets: Lula decide entre restringir publicidade, proibir cassino online ou vetar tudo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornou de Nova York com a promessa de definir nesta quarta-feira (23) o conteúdo de uma medida provisória voltada ao mercado de apostas online. Na abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU, na véspera, declarou que a indústria das bets "transforma o vício em lucro" e que o Brasil não tolerará esse modelo de negócio. Apesar da contundência do discurso, o alcance exato da MP ainda não estava definido na manhã da decisão.

O que as agendas oficiais revelam

Os indícios mais concretos sobre o estágio da minuta vieram não de declarações, mas das agendas públicas do governo. Na terça-feira (22), enquanto Lula discursava na ONU, a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, participou de duas reuniões no Planalto sobre o tema. A primeira, das 11h02 às 11h42, reuniu no 4º andar do Palácio do Planalto a secretária-executiva da Casa Civil, Francisca Lucileide de Carvalho, e o secretário especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), Marcelo Weick Pogliese. Do Ministério da Justiça participaram o secretário-executivo Ademar Borges e o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes. A equipe técnica da SPA também esteve presente, com o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Xavier de Resende, e o coordenador-geral de Regulação, Leandro Lucchesi, além de uma procuradora da Fazenda. A segunda reunião, virtual, das 15h às 16h, foi mais ampla e incluiu a SAJ, a Secretaria de Análise Governamental (SAG), a Secretaria de Articulação e Monitoramento (SAM), a Secom, o MJSP, a SPA, a PGFN e a Advocacia-Geral da União. A presença da SAJ nas duas reuniões — órgão responsável pela revisão final da redação e da técnica legislativa dos atos normativos — indica que o texto já estava em fase de acabamento jurídico. A convocação da AGU e da PGFN, por sua vez, aponta para preocupações com a judicialização e com as consequências patrimoniais da medida, incluindo a eventual necessidade de devolver proporcionalmente as outorgas de R$ 30 milhões pagas por cada operadora.

As três opções em análise

Reportagens de O Globo e da jornalista Daniela Lima (UOL) convergem sobre os cenários em avaliação. O primeiro prevê apenas o endurecimento das restrições à publicidade das bets. O segundo combina restrições publicitárias com a proibição dos chamados cassinos online — modalidades como Tigrinho e Aviãozinho —, preservando as apostas esportivas. O terceiro é o veto total a qualquer forma de aposta digital no país. Segundo Daniela Lima, a tendência pessoal de Lula seria justamente essa opção mais radical. Não há, porém, consenso no Planalto: a ala de comunicação defende o banimento argumentando que apostadores de menor renda gastam proporcionalmente mais, enquanto a cúpula do PT teme o desgaste com clubes de futebol e veículos de comunicação dependentes da publicidade do setor. O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, resumiu o debate em entrevista a O Globo como a escolha entre "acabar totalmente com as bets" ou "fazer uma coisa mais para regulamentar". A maioria das apurações da semana — Estadão, Reuters, CNN Brasil e Brasil de Fato — apontava a segunda opção como a mais provável.

O peso fiscal e os riscos do banimento

A decisão envolve uma receita crescente e expressiva. Segundo a CNN Brasil, a arrecadação federal com jogos e apostas somou R$ 9,9 bilhões entre janeiro e agosto de 2026, alta de 69% sobre o mesmo período do ano anterior. Mantido o ritmo, o setor pode gerar mais de R$ 14 bilhões no ano — patamar superior aos R$ 12 bilhões que o governo deixaria de arrecadar com uma proibição total, de acordo com estimativas citadas pela imprensa. Dados da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) mostram que 73,9% do volume movimentado pelo setor vem dos cassinos online, cabendo às apostas esportivas os 26,1% restantes. Para mitigar o impacto de uma proibição, o governo estuda, segundo o Estadão, uma cláusula de vigência de 180 dias que adiaria os efeitos da medida e um programa de parcelamento de dívidas para os clubes de futebol. Colunistas de grande imprensa, como Hélio Schwartsman e Elio Gaspari (ambos na Folha de S.Paulo e/ou O Globo), alertam para o risco de migração dos apostadores para o mercado paralelo em caso de proibição, tornando o país herdeiro do problema social sem a contrapartida da arrecadação. Vinicius Torres Freire (Folha de S.Paulo) estima que entre 30% e 40% das apostas já ocorrem ilegalmente. O próprio ministro Guimarães admitiu a O Globo que a fiscalização do governo "não foi suficiente" para conter o problema e que a tarefa de coibir o mercado ilegal caberá ao Ministério Público e à Polícia Federal. Embora produza efeitos imediatos a partir de sua publicação, a MP precisará ser votada pelo Congresso em até 120 dias — prazo que se esgotará após as eleições, diante de uma nova correlação de forças e sob pressão intensa de clubes, emissoras e operadoras do setor.