Regulação das apostas no Brasil: operadores legais sob pressão enquanto mercado ilegal avança

A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, consolidada a partir de 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, foi recebida com expectativa pela indústria. Para quem acompanhou o processo de dentro, porém, o cenário atual revela um problema de prioridades. É o que avalia Igor Sá, executivo com mais de 11 anos de atuação no setor de iGaming, com passagens por Esportes da Sorte, BETesporte, F12 e HiperBet. Segundo ele, a energia regulatória está concentrada de forma desproporcional sobre as empresas que decidiram seguir as regras — aquelas que pagaram outorgas, montaram estruturas de compliance e adotaram mecanismos de jogo responsável —, enquanto operadores ilegais continuam captando clientes por redes sociais, sites e influenciadores sem enfrentar a mesma pressão.

Ilegalidade avança em ritmo diferente da fiscalização

Para Sá, há uma distorção clara no ambiente competitivo: operadores autorizados lidam com novas exigências, debates sobre aumento de carga tributária e possíveis restrições adicionais, ao passo que plataformas clandestinas seguem operando sem oferecer ao consumidor as garantias previstas pela regulamentação. O executivo defende que o combate à ilegalidade — por meio do bloqueio de sites, impedimento de meios de pagamento e responsabilização de quem facilita essas operações — precisa avançar na mesma velocidade das cobranças impostas ao mercado regulado. A migração de usuários para o mercado ilegal, além de expô-los a ambientes sem proteção adequada, representa perda direta de arrecadação para os cofres públicos.

Publicidade e identificação das plataformas autorizadas

O debate sobre restrições à publicidade de apostas também é abordado sob esse ângulo. Sá argumenta que a comunicação publicitária cumpre uma função além da promoção comercial: é por meio dela que uma empresa autorizada apresenta sua marca, informa que possui licença para operar — identificada pelo domínio oficial .bet.br — e comunica suas políticas de jogo responsável. Restringir amplamente esse espaço, sem considerar o ecossistema digital em que o consumidor está inserido, pode dificultar a distinção entre plataformas reguladas e operações ilegais. O usuário, segundo o executivo, continuará encontrando ofertas de apostas na internet; a questão é se conseguirá identificar quais são seguras. O texto também questiona o escrutínio direcionado a empresas brasileiras por práticas adotadas entre 2018 e 2025, período em que não existia licença nacional e o modelo disponível era operar com registros em jurisdições como Curaçao e países europeus.

Mercado maduro exige união institucional e profissionalização

Além dos desafios regulatórios externos, Sá aponta uma fragilidade interna ao setor: a fragmentação institucional dos operadores. O surgimento de diversas associações com agendas nem sempre alinhadas reduziu a capacidade do mercado de apresentar posições convergentes diante da SPA, do governo e do Congresso Nacional. Para o executivo, uma indústria que movimenta bilhões de reais e envolve centenas de empresas e profissionais precisa construir consensos para ter força de representação. Ele também destaca uma transformação silenciosa em curso: o iGaming vem atraindo profissionais qualificados vindos do setor financeiro e bancário, especialmente em prevenção à lavagem de dinheiro, análise de risco, inteligência de dados e compliance — áreas que fazem de uma operação regulada de apostas um negócio de tecnologia e serviços digitais sofisticados, ainda que o debate público siga focado em patrocínios esportivos e publicidade. O desafio, conclui, é fazer a regulamentação funcionar na prática, com equilíbrio entre fiscalização, proteção ao consumidor e condições reais de desenvolvimento para quem investiu na legalidade.