PEC da Segurança Pública perde fatia de bets e tem votação suspensa no Senado

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) perdeu, ao longo de sua tramitação no Senado, a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A versão analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já não continha esse mecanismo de financiamento, e a proposta seguiu ao Plenário sem a previsão — em parte porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia assinado, em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu a oferta, a exploração e a publicidade das apostas no país.

Na quinta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a PEC da pauta antes mesmo da votação em Plenário. A decisão veio após a apresentação de cinco novas emendas ao texto, situação que, segundo Alcolumbre, pode obrigar a proposta a retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. "Eu vou tirar de pauta a PEC da segurança pública, porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda", declarou o senador. Nenhuma nova data para a votação foi anunciada.

Das cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal e concentram as principais divergências. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe fixar em 16 anos a idade mínima para responsabilização penal como regra geral e em 14 anos em situações específicas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra geral e prevê redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. As demais emendas abordam a atuação das Forças Armadas na segurança pública, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos com previsão constitucional e as condições de trabalho dos profissionais do sistema socioeducativo.

A retirada da vinculação de receitas das bets à segurança pública reflete o novo cenário do setor. A MP 1.394, assinada em 25 de setembro de 2026, vedou novos depósitos nas plataformas imediatamente, determinou a saída dos sites do ar em 5 de outubro e prevê a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda em 25 de outubro. Com o mercado regulado encerrado, a fonte de recursos que a PEC pretendia captar deixou de existir na prática, esvaziando juridicamente o dispositivo antes mesmo de sua aprovação.