MP 1.394 acende alerta regional: especialistas de seis países debatem riscos da proibição das bets no Brasil

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e os cassinos online no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, despertou preocupações que vão além das fronteiras brasileiras. Em análise especial publicada pela Focus Gaming News, especialistas e representantes do setor de seis países latino-americanos — Brasil, México, Colômbia, Chile, Peru e Uruguai — discutem o que a decisão brasileira pode significar para a confiança dos investidores e para a estabilidade normativa em toda a região.

Segurança jurídica em xeque

Um dos pontos centrais do debate é o impacto sobre empresas que investiram para atender às exigências do marco regulatório brasileiro, aprovado em 2025. Bárbara Teles, diretora de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET) e fundadora da Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG), descreve a medida como "uma ruptura de grande relevância institucional". Para ela, o problema não está na revisão de políticas públicas em si, mas na velocidade com que um sistema regulatório detalhado foi substituído por uma proibição praticamente integral. "Estamos falando de uma atividade legalizada, regulada e submetida a um processo de autorização complexo e oneroso", afirmou Teles. A representante brasileira alerta que, nesse cenário, poderiam surgir discussões sobre a restituição de pagamentos realizados pelas operadoras e eventuais pleitos indenizatórios, cuja procedência dependerá das circunstâncias de cada caso. Miguel Ángel Ochoa Sánchez, presidente executivo da Associação de Permissionários, Operadores e Fornecedores da Indústria do Entretenimento e Jogos de Azar no México (AIEJA), reforça essa visão: "Qualquer investimento exige segurança jurídica de longo prazo. Sobretudo quando os valores em jogo e as estruturas necessárias são substanciais." Já a advogada colombiana Tatiana María Vásquez, sócia da Vásquez & Asociados, questiona a coerência da resposta estatal: se existem problemas de endividamento ou de saúde pública, argumenta, o Estado deveria identificar as falhas concretas do modelo regulado antes de optar por uma vedação geral.

O risco do mercado ilegal

Outro eixo de preocupação compartilhado pelos especialistas é a possibilidade de migração de apostadores para plataformas clandestinas. Carlos Fonseca, sócio-gerente da Gaming Law SAC e managing partner da Gaming Law LatAm, é direto: "Proibir a oferta legal não elimina a demanda: ela a desloca para o mercado negro." Segundo ele, esse deslocamento priva o Estado de receitas fiscais, expõe trabalhadores à perda de empregos e retira dos usuários mecanismos eficazes de reclamação — além de deixar menores de idade e pessoas com problemas relacionados ao jogo vulneráveis a operadores sem obrigação de aplicar controles. Ochoa Sánchez concorda: "Não é segredo para ninguém: a proibição, seja de qualquer produto ou serviço, favorece sempre o mercado ilegal e a fuga de capitais. E falar em ilegalidade é falar em desproteção para o consumidor." Luis Gama, secretário-executivo da Câmara Uruguaia de Operadores e Administradores de Salas de Entretenimento e Cassinos (CUOASEC), acrescenta que ambientes ilegais carecem dos mesmos controles de idade, limites de gastos e ferramentas de prevenção a fraudes existentes no mercado regulado. "Mais do que um caso isolado, isso deveria servir como um alerta para a indústria regional sobre a importância da estabilidade regulatória, da conformidade e das políticas de jogo responsável", afirmou.

A perspectiva chilena e a dimensão regional

Cecilia Valdés, presidente executiva da Associação Chilena de Cassinos de Jogo (ACCJ), traz a experiência do Chile para contextualizar o debate. Para ela, o episódio brasileiro evidencia a obrigação das autoridades de respeitar as normas que elas próprias estabelecem. "A discussão não deveria ser colocada como um dilema entre 'combater o mercado ilegal' ou 'eliminar uma atividade'. A questão fundamental é o que a lei estabelece e como se garante, efetivamente, o seu cumprimento", argumenta. Valdés também defende que uma regulação sólida precisa ir além de definir quem pode operar: deve incluir proteção ao usuário, prevenção ao jogo problemático, salvaguardas para menores, publicidade responsável e rastreabilidade de recursos. Em linha com esse raciocínio, Fonseca vai além e adverte que "de pouco adianta ter regras claras se o poder político puder ignorá-las sem um controle efetivo", defendendo a existência de tribunais constitucionais autônomos como garantia jurídica. Ao final, o conjunto de vozes aponta para um diagnóstico comum: mercados regulados sustentáveis exigem regras previsíveis, autoridades independentes, controles eficazes e políticas de jogo responsável capazes de resistir às alternâncias de poder. "Regular não basta: é preciso construir um sistema que seja sustentável ao longo do tempo e capaz de resistir a mudanças políticas", resumiu Gama.