Proibição das bets impulsiona uso indevido de imagem em plataformas clandestinas

A proibição das apostas de quota fixa no Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 1.394/2026, abriu espaço para um efeito colateral preocupante: o avanço do uso não autorizado de imagens de empresários, atletas e artistas em plataformas clandestinas. Sem a estrutura regulatória que vigorou durante 2025, a fiscalização estatal sobre o ambiente digital ficou ainda mais fragmentada, e operadores ilegais têm aproveitado esse vácuo para associar personalidades públicas a sites de apostas com os quais elas não têm qualquer relação.

A estratégia tem um objetivo claro: transmitir credibilidade a operações que, de outra forma, dificilmente atrairiam apostadores. Para o advogado Marcelo Robalinho, especialista em Direito de Imagem e autor de tese pioneira sobre o tema, a violação vai muito além da propaganda enganosa. "Quando uma plataforma utiliza o nome ou a imagem de uma pessoa conhecida para atrair apostadores sem autorização, o problema não se limita à publicidade irregular. Essa prática pode violar direitos de personalidade e criar uma associação indevida entre a pessoa retratada e uma atividade com a qual ela não tem qualquer vínculo", afirmou o especialista. Tais direitos são assegurados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil brasileiro.

Responsabilizar os infratores, porém, esbarra em obstáculos tecnológicos significativos. As páginas costumam operar sob servidores estrangeiros e identidades falsas, dificultando a identificação dos responsáveis. "Um dos principais obstáculos é identificar quem está por trás da página e preservar as provas antes que o conteúdo seja apagado ou o endereço deixe de funcionar. Por isso, é importante guardar capturas de tela, links, datas e outros registros que demonstrem o uso da imagem e a associação indevida", explicou Robalinho. Segundo ele, apagar a publicação sem antes preservar esses registros pode comprometer a comprovação da violação perante a Justiça.

O advogado traçou um roteiro para quem se deparar com a própria imagem vinculada a uma plataforma irregular: reunir provas da utilização indevida, registrando endereços de páginas, capturas de tela, anúncios e datas; formalizar um pedido de remoção do conteúdo; e buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis, inclusive judiciais. "Também é fundamental deixar claro que a pessoa não tem vínculo com a plataforma, especialmente se houver risco de o público interpretar aquela associação como uma recomendação ou parceria comercial", orientou.

A atuação de influenciadores digitais que divulgam esses sites ilegais também deve ser monitorada e documentada. Para Robalinho, esse rastro pode ser um caminho para que autoridades judiciais ou policiais cheguem aos responsáveis pelas operações clandestinas. "Caso algum desses criadores de conteúdo estiver divulgando esse site ilegal, é importante documentar também, pois esse pode ser um caminho do judiciário ou autoridade policial chegarem nos responsáveis, além de uma possibilidade de responsabilização solidária", concluiu o especialista.