Operação Conto da Sorte: investigados fecham acordo de R$ 1,4 mi com MP do RN

Três pessoas investigadas pela Operação Conto da Sorte firmaram um acordo no valor de R$ 1,4 milhão com o Ministério Público do Rio Grande do Norte após admitirem participação em um esquema de exploração ilegal de jogos de azar. Segundo o MP, o montante é composto por R$ 200 mil em pagamento direto e R$ 1,2 milhão referentes à perda de valores obtidos com as atividades ilícitas. Como parte do acordo, empresas vinculadas aos investigados terão 180 dias para comprovar a adoção de programas de integridade (compliance). As apurações seguem em curso para os demais envolvidos.

A Operação Conto da Sorte foi deflagrada em junho pela Receita Federal em parceria com os Ministérios Públicos de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. Seu ponto de partida foi uma análise técnica conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A investigação mira um grupo suspeito de operar ilegalmente jogos de azar, com destaque para o uso da Lotseridó, loteria municipal criada pela Prefeitura de Bodó, município do interior potiguar, como parte do esquema.

Sites governamentais e empresas de fachada a serviço do esquema

De acordo com as investigações, o grupo invadia sistemas de órgãos públicos e inseria códigos maliciosos em páginas com domínios ".gov.br" e ".edu.br" para redirecionar visitantes a plataformas clandestinas de apostas. A tática explorava a credibilidade dos endereços oficiais para dar aparência de legitimidade às operações ilegais. Para ocultar os responsáveis e movimentar os recursos obtidos, os investigados recorriam a empresas de fachada registradas em nome de terceiros — incluindo beneficiários de programas sociais, pessoas de baixa renda e familiares dos organizadores —, enquanto os líderes do grupo mantinham controle das contas bancárias por meio de procurações.

A estrutura de fachada chegou a extremos: o Ministério Público identificou 21 empresas cadastradas em um único endereço fictício no município de Bodó. Os registros apontavam para salas comerciais vazias, escritórios virtuais ou endereços inexistentes. As investigações também revelaram que o grupo continuava movimentando recursos e mantendo operações ativas mesmo depois de as empresas terem sido baixadas junto à Receita Federal — evidenciando a sofisticação do esquema para escapar da fiscalização.

O caso ilustra os desafios enfrentados pelo Estado brasileiro no combate às apostas ilegais. Antes da edição da Medida Provisória nº 1.394, em setembro de 2026, o mercado de apostas de quota fixa havia sido regulamentado em 2025, com a SPA/MF como principal órgão fiscalizador. Operações como a Conto da Sorte demonstram que, mesmo no período de vigência do marco regulatório, esquemas clandestinos seguiam ativos, utilizando estruturas elaboradas para driblar tanto a fiscalização tributária quanto a oversight do setor de jogos.