Decisão do Supremo que limitou operadoras credenciadas pela Loterj ao território fluminense derrubou arrecadação estadual de R$ 20,7 milhões para R$ 320 mil mensais.
O STF marcou para 5 de agosto o julgamento que pode derrubar a vedação aos jogos físicos no Brasil; advogado criminalista aponta contradições entre a lei de 1941 e a Constituição de 1988.
Ministro Edson Fachin recebeu o titular da Fazenda, Dario Durigan, para discutir combate a plataformas ilegais, aperfeiçoamento das regras do setor e julgamentos previstos para o segundo semestre.
O presidente do STF e o ministro da Fazenda discutiram fiscalização, proteção ao apostador e o enfrentamento a plataformas clandestinas no Brasil.
Ministro Dario Durigan se reuniu com Edson Fachin e apresentou evidências de uso criminoso de licenças locais; STF deve julgar o mérito das ações sobre bets a partir de agosto.
Presidente da Corte sinalizou avanço no mérito das principais ações sobre bets após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Governo já bloqueou 56 mil plataformas ilegais e contabiliza quase um milhão de autoexclusões.
Ministro Dario Durigan encontrou o presidente do STF, Edson Fachin, para reforçar cautelares que impedem municípios e estados de autorizar plataformas de apostas por conta própria.
O ministro da Fazenda visitou o presidente do Supremo e defendeu a continuidade das cautelares que limitam autorizações de operadores por entes subnacionais, citando uso criminal de licenças municipais.
O presidente do STF ouvirá de Dario Durigan um panorama da regulação das bets no Brasil semanas antes de a Corte analisar a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar.
Município paulista pediu ingresso formal na ADPF 1.212, que questiona a constitucionalidade de leis locais que criaram serviços lotéricos em cidades de todo o Brasil.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.
O presidente do STF participou da instalação de novas varas especializadas em São Paulo e alertou para o uso de plataformas clandestinas de apostas na lavagem de dinheiro.
Tribunal de Justiça de São Paulo lança três varas criminais e uma Vara das Garantias para julgar crimes financeiros complexos; ministro Fachin classifica avanço das organizações criminosas como "tragédia contemporânea".
O presidente do STF e do CNJ participou da criação de varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar casos envolvendo plataformas clandestinas de apostas, crime organizado e lavagem de dinheiro.
A Advocacia-Geral da União ingressou no STF pedindo a suspensão da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas esportivas no estado.
Tribunal de Contas do Paraná orientou, por unanimidade, que municípios do estado não instituam loterias com base em leis locais enquanto a ADPF nº 1212 não for julgada pelo Supremo.
Tribunal de Contas do Paraná recomenda que prefeituras não instituam loterias nem aprovem leis locais sobre o setor enquanto o Supremo não julga a ADPF nº 1212.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apresentou sua defesa na ADI 7.971, que questiona a constitucionalidade da Lei estadual 16.508/2026, sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite.