A Advocacia-Geral da União ingressou no STF pedindo a suspensão da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas esportivas no estado.
Tribunal de Contas do Paraná orientou, por unanimidade, que municípios do estado não instituam loterias com base em leis locais enquanto a ADPF nº 1212 não for julgada pelo Supremo.
Tribunal de Contas do Paraná recomenda que prefeituras não instituam loterias nem aprovem leis locais sobre o setor enquanto o Supremo não julga a ADPF nº 1212.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apresentou sua defesa na ADI 7.971, que questiona a constitucionalidade da Lei estadual 16.508/2026, sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite.
O Tribunal de Contas do Paraná orientou as prefeituras do estado a não implementarem loterias municipais enquanto o Supremo Tribunal Federal não conclui o julgamento da ADPF 1212, que discute se municípios têm competência para explorar a atividade.