Fazenda pede ao STF que barre autorizações de apostas por estados e municípios

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16) para pedir ao presidente da Corte, Edson Fachin, que o STF mantenha as decisões que limitam a capacidade de estados e municípios de emitir autorizações para empresas de apostas esportivas. O encontro ocorreu na sede do tribunal, em Brasília, e foi motivado por preocupações concretas levantadas por investigações em curso.

Durigan apresentou dados produzidos pelo próprio Ministério da Fazenda e repassados à Polícia Federal, que identificaram o uso criminoso de empresas originalmente licenciadas por municípios. As informações subsidiaram operações recentes conduzidas pela PF em conjunto com o Ministério Público. O ministro citou ainda um segundo caso preocupante: um estado que estaria concedendo autorizações com validade em todo o território nacional — prática que, segundo ele, conflita diretamente com a lei aprovada pelo Congresso. "Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação", declarou Durigan.

O ministro aproveitou o encontro para reafirmar o compromisso do governo com o endurecimento das regras para o setor. As prioridades anunciadas incluem o combate às bets ilegais, o reforço dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e a restrição à publicidade. Durigan também sinalizou que o governo utilizará cruzamentos de dados — como o volume de apostas registrado no país e informações de endividamento obtidas pelo programa Desenrola — para aprimorar continuamente a regulação. "O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais", afirmou. "A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro", acrescentou.

Após a reunião, Fachin indicou que o STF deve avançar no julgamento do mérito das ações sobre regulamentação das apostas esportivas a partir de agosto. Até agora, a Corte havia concedido apenas medidas cautelares — de caráter emergencial — em diferentes processos, com foco na proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e no combate à publicidade considerada abusiva. O passo seguinte será a análise definitiva das questões de fundo, que envolvem a validade da Lei das Bets (aprovada em 2023), a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda e o alcance da competência de estados e municípios no setor. "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário", disse Fachin.

As ações em tramitação no STF estão distribuídas entre os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia. O julgamento do mérito será um marco relevante para a regulação do mercado de apostas no Brasil, cujo arcabouço legal está sendo consolidado desde 2023, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável pela concessão das licenças federais às operadoras autorizadas a atuar no país.