Regulação
Fazenda cria força-tarefa para tornar públicos processos de autorização de bets
Grupo com 15 servidores terá 120 dias para preparar a divulgação de documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas, com sigilo de dados sensíveis preservado.
Grupo com 15 servidores terá 120 dias para preparar a divulgação de documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas, com sigilo de dados sensíveis preservado.
Medidas publicadas em julho de 2026 impõem advertências obrigatórias nos anúncios e ampliam restrições ao marketing do setor, mas especialista alerta para o risco de fortalecer o mercado ilegal.
Portaria publicada em 17 de janeiro institui grupo com 15 servidores para tornar públicos os processos administrativos de autorização de apostas online, com prazo inicial de 120 dias.
Portaria do Ministério da Fazenda determina que todos os anúncios de bets autorizadas no Brasil exibam mensagens de advertência sobre os riscos do jogo.
Duas portarias publicadas pelo governo federal enrijecem as regras de propaganda para bets no país, exigindo avisos sobre dependência, perda de dinheiro e a proibição de associar apostas a investimentos.
Medida assinada por Lula em 19 de junho atribui formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas a competência para supervisionar o mercado clandestino de apostas e formaliza bloqueio financeiro imediato de operadores irregulares.
Ação do Ministério Público contra o jogo Aviator, da Spribe, expõe lacunas de coordenação no processo de estruturação do mercado regulado de apostas e levanta o risco de precedentes punitivos antes da consolidação das normas.
Subsecretário Carlos Renato Xavier avaliou o balanço da regulamentação do setor de apostas durante painel sobre o futuro do mercado no país, destacando aprendizados, cooperação interinstitucional e o combate ao mercado ilegal.
Secretário-adjunto Fabio Macorin explica como a nova norma resolve o vácuo jurídico sobre competências e obriga bancos a bloquear recursos de bets clandestinas.
Secretário-adjunto da SPA, Fabio Macorin, explica que o Decreto nº 13.033/2026 estrutura o combate a operadores clandestinos e esclarece responsabilidades de fiscalização que antes eram nebulosas.
Pequenas e médias empresas de pagamento querem renegociar o prazo de 24 horas para bloquear contas de plataformas clandestinas e a responsabilidade solidária por dívidas fiscais previstas na nova regulamentação.
Ao longo de junho de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas enviou ofícios a casas de apostas cobrando correções em dados transmitidos ao sistema regulatório, sinalizando uma nova fase de rigor no mercado brasileiro.
SPA e Sedigi formalizaram parceria técnica para identificar práticas manipulativas em bets e fortalecer a proteção do consumidor apostador no ambiente digital.
Secretária Daniele Cardoso anunciou que a ferramenta deve ser lançada ainda em 2025 e integrada ao sistema de autoexclusão, que já soma 603 mil pedidos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas reuniu autoridades, operadoras e especialistas para debater jogo responsável, saúde mental e publicidade no mercado regulado.
Sub-procurador do MPTCU aponta falta de transparência nos procedimentos da SPA e pede análise dos sócios e beneficiários finais das bets autorizadas.
A provedora B2B de iGaming concluiu a recertificação de sua plataforma pela GLI, incluindo auditoria de segurança da informação e avaliação de cibersegurança, atendendo às exigências da Portaria SPA/MF nº 722/2024.
A loteria estadual do Paraná emitiu comunicado pedindo que consumidores verifiquem a regularização das casas de apostas antes de realizar qualquer depósito ou aposta durante o torneio.
Ministério anunciou a divulgação ativa de documentos de processos já concluídos, após críticas sobre restrições ao acesso público. Cerca de 25 mil arquivos devem ser revisados antes da publicação.
A Comissão de Direitos Humanos aprovou dois requerimentos que chamam representantes do Ministério da Fazenda para esclarecer a política de autorização e fiscalização das apostas de quota fixa.