Fazenda cria força-tarefa para aumentar transparência nos processos da SPA

O Ministério da Fazenda formalizou, na última sexta-feira (17), a criação de uma força-tarefa dedicada a ampliar a transparência nos processos administrativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A medida foi estabelecida pela Portaria MF nº 2.126/2026 e tem como foco central os procedimentos relativos à autorização para exploração comercial de apostas online por agentes privados.

Ao grupo caberá analisar os processos administrativos com o objetivo de identificar dados pessoais sensíveis e informações de acesso restrito, adotando em seguida as providências técnicas necessárias para anonimizar ou ocultar esses conteúdos antes que os documentos sejam disponibilizados ao público. Os critérios para esse tratamento seguirão os parâmetros técnicos definidos pela própria SPA. A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Subsecretaria de Autorização da SPA, instância que também indicará os servidores participantes. Ao final, um relatório consolidado deverá ser entregue ao gabinete da secretaria, que o encaminhará ao ministro da Fazenda e providenciará as ações necessárias para a publicação dos processos.

O prazo estabelecido para a conclusão das atividades é de 120 dias, contados a partir da publicação da portaria, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que a subsecretaria apresente justificativa. A norma também listou nominalmente os 15 servidores efetivos designados para integrar o grupo, entre eles o ouvidor do Ministério da Fazenda, Ronaldo Alves Nogueira, e a coordenadora de Transparência da Ouvidoria, Renata Rodrigues de Castro Rocha — funções que reforçam o caráter de fiscalização e acesso à informação da iniciativa.

A iniciativa se insere em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. A SPA, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é a instância responsável por analisar e conceder as licenças para operadoras que desejam atuar legalmente no país — processo que ganhou tração a partir de 2025, com a entrada em vigor do marco regulatório do setor. A publicização dos processos de autorização, com os devidos filtros para proteção de dados, atende tanto a princípios de transparência pública quanto às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), equilibrando o acesso à informação com a salvaguarda de informações sensíveis das empresas e indivíduos envolvidos.