Fazenda cria força-tarefa para tornar públicos processos de autorização de bets

O Ministério da Fazenda formalizou a criação de uma força-tarefa voltada à promoção da transparência nos processos administrativos de autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União por meio da Portaria MF nº 2.126.

O grupo será integrado por 15 servidores de diferentes áreas do ministério — incluindo representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Secretaria-Executiva, da Ouvidoria e do Gabinete do Ministro. As atividades serão coordenadas pela Subsecretaria de Autorização da SPA, que também ficará encarregada de orientar a equipe e indicar os servidores participantes. Entre as responsabilidades estão a identificação de dados pessoais sensíveis, o reconhecimento de informações com restrição de acesso e a aplicação de técnicas de anonimização e ocultação de conteúdos, conforme critérios técnicos definidos pela própria secretaria. Ao fim dos trabalhos, a força-tarefa deverá produzir um relatório consolidado a ser encaminhado ao gabinete da SPA e, em seguida, ao ministro da Fazenda, para que as providências de publicação sejam adotadas.

O prazo inicial para conclusão das atividades é de 120 dias, contados da data de publicação da portaria, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa da Subsecretaria de Autorização da SPA. A iniciativa está diretamente ligada ao anúncio feito no início de junho pelo ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, ao lado da secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, quando o governo informou que mais de 25 mil documentos relacionados às empresas reguladas pela SPA seriam disponibilizados para consulta no portal oficial do órgão. Na ocasião, Durigan enfatizou o compromisso da pasta com a publicidade das informações: "Nos próximos dias, todos os processos que tratam das empresas reguladas pela SPA e que já tiverem sido concluídos terão ampla divulgação."

A Secretaria de Prêmios e Apostas é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação, supervisão e autorização das operadoras de apostas esportivas de quota fixa no país. O mercado passou a funcionar sob arcabouço regulatório formal a partir de 2025, quando entraram em vigor as regras decorrentes da Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Bets. Desde então, a SPA conduz os processos de licenciamento das empresas interessadas em operar legalmente no Brasil, gerando um extenso volume de documentação administrativa que, até então, não estava disponível ao público. A criação da força-tarefa representa um passo concreto para que esses registros passem a ser acessíveis à sociedade, equilibrando o princípio da publicidade com a proteção de informações sigilosas prevista na legislação.