Senacon e Conar firmam parceria para combater publicidade de bets ilegais no Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reuniu, na segunda-feira (20), representantes de duas secretarias para anunciar um pacote de medidas voltadas à proteção do consumidor no ambiente digital. Entre os destaques do encontro, conduzido pelos secretários Victor Fernandes, da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), e Ricardo Morishita, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está uma parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para intensificar a vigilância sobre a publicidade de plataformas de apostas que operam fora da legalidade.

Monitoramento conjunto de bets irregulares

O acordo entre Senacon e Conar estabelece o envio de relatórios semanais identificando bets irregulares e o compartilhamento de dados publicitários para subsidiar tanto ações de proteção ao consumidor quanto a formulação de políticas públicas. Morishita explicou que a Senacon acompanhará as decisões do Conar, encaminhará casos de publicidade enganosa ou abusiva para correção e poderá aplicar sanções administrativas quando forem identificadas práticas lesivas. O tema foi pautado para discussão na terça-feira (21) em reunião do Grupo de Trabalho de fiscalização do mercado de apostas esportivas e jogos online, que reúne representantes dos Procons, do Ministério Público e das Defensorias Públicas. Na mesma manhã da coletiva, a Senacon já havia se reunido com Daniele Corrêa, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para alinhar estratégias de combate às irregularidades no setor.

Acordo com Google contra anúncios fraudulentos

A Sedigi também anunciou, na quinta-feira anterior (16), a formalização de um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça, a Senacon e o Google para ampliar os controles sobre anúncios de instituições financeiras veiculados na plataforma. Pelo acordo, o Google deverá realizar quatro verificações antes de autorizar qualquer anúncio do tipo: confirmação da identidade do anunciante, comprovação da existência legal da empresa, validação de autorização concedida por órgãos reguladores como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), e confirmação de que o responsável pelo anúncio tem poderes para representar a instituição. Fernandes destacou que o objetivo é reduzir golpes praticados por meio de anúncios patrocinados e reforçar a responsabilidade dos provedores de internet na prevenção de ilícitos.

Viagogo e StubHub sob investigação

A coletiva ainda trouxe novidades sobre o mercado de revenda digital de ingressos. A Senacon informou ter instaurado processo administrativo e medida cautelar contra a Viagogo, além de conduzir investigação envolvendo a StubHub, para apurar falhas de transparência nas duas plataformas. As iniciativas anunciadas em conjunto refletem um esforço institucional mais amplo que combina parcerias com empresas privadas, articulação interministerial e uso do poder sancionatório do Estado para coibir irregularidades em diferentes frentes do ambiente digital de consumo.