Publicidade de apostas passa a exigir alertas obrigatórios a partir desta sexta

A partir desta sexta-feira (17), todas as peças publicitárias de apostas de quota fixa no Brasil precisam trazer mensagens de alerta sobre os riscos envolvidos na atividade. A obrigação está estabelecida na Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, editada pelo Ministério da Fazenda, e se aplica a todos os operadores que possuem autorização para atuar no mercado regulado brasileiro.

As advertências permitidas são três: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; e "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento". Qualquer uma das frases pode ser utilizada, mas deve aparecer de forma horizontal, clara e legível, ocupando ao menos 10% da área total do anúncio. A exigência vale para os 85 operadores atualmente licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela supervisão do setor.

Além da nova portaria, já vigora a Portaria Interministerial nº 73/2026, que ampliou o escopo de responsabilização nas campanhas publicitárias do setor. Pela norma, não apenas as operadoras, mas também influenciadores digitais, agências de publicidade e veículos de comunicação passam a ser corresponsáveis pelo cumprimento das regras. Entre as condutas proibidas estão a divulgação de plataformas sem autorização, materiais que possam induzir o consumidor ao erro e declarações que estimulem apostas em eventos esportivos específicos. A publicidade voltada a menores de 18 anos segue expressamente vedada, e os órgãos de defesa do consumidor ficam autorizados a agir contra qualquer agente envolvido em práticas consideradas abusivas.

As novas exigências se inserem no processo mais amplo de regulamentação do mercado de apostas no Brasil, que ganhou contornos definitivos a partir de 2025, quando as regras derivadas da chamada Lei das Bets — a Lei nº 14.790/2023 — passaram a ser implementadas de forma efetiva. Desde então, a SPA tem publicado portarias successivas para disciplinar desde os critérios de licenciamento até as práticas comerciais e de marketing das empresas autorizadas. A atuação sobre a publicidade é vista como peça central na política de jogo responsável, ao lado de medidas como o limite de depósito para beneficiários do Bolsa Família e os mecanismos de autoexclusão.