Fazenda e Justiça assinam acordo para combater dark patterns em plataformas de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), formalizaram uma parceria institucional voltada à proteção dos consumidores no mercado de apostas. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 28/2026 foi assinado em 16 de junho de 2026, durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, em Brasília. O documento foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho, na edição 112, seção 3, página 106.

O centro do acordo é o combate aos chamados dark patterns — ou padrões manipulativos —, recursos empregados em plataformas digitais que podem influenciar o comportamento dos usuários de forma indevida e prejudicar a tomada de decisões conscientes. A cooperação também abrangerá análises sobre publicidade responsável, transparência das plataformas, mecanismos de proteção ao consumidor e classificação de riscos ligados ao uso problemático de jogos e apostas. Os resultados deverão embasar a criação de orientações, recomendações e instrumentos regulatórios destinados a tornar o ambiente digital mais seguro e transparente.

"Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado", declarou Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais. O acordo foi assinado também por Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas. Quanto à troca de dados, a parceria estabelece fluxos de cooperação técnica em conformidade com as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação — cabendo à SPA informações sobre o mercado regulado e à Sedigi subsídios sobre direitos digitais e defesa dos usuários.

O pacto prevê ainda a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos para aperfeiçoar políticas públicas relacionadas ao consumidor-apostador, além de ações de educação e conscientização sobre riscos das apostas e direitos dos usuários. A vigência é de três anos, conforme publicado no Diário Oficial, podendo ser prorrogada mediante interesse das partes. Ao final, as instituições deverão elaborar um relatório conjunto de avaliação dos resultados. A iniciativa se insere no contexto do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, cujas regras passaram a valer em 2025 sob supervisão da SPA, órgão responsável pelo licenciamento e fiscalização das operadoras que atuam legalmente no país.