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PGR pede suspensão de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas
Regulação

PGR pede suspensão de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas

A Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional a Lei Estadual 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, que impõe regras à propaganda de apostas de quota fixa, e defendeu medida cautelar para suspender a norma.

18 de ago. de 2026 · Focus Gaming News Brasil →