Caixa proíbe publicidade não autorizada em lotéricas e prevê revogação de permissão

A Caixa Econômica Federal enviou comunicado formal às lotéricas determinando que apenas materiais de divulgação oficiais podem ser utilizados nos estabelecimentos, sob pena de punições que chegam à revogação da permissão lotérica. O documento, disponibilizado na plataforma Conexão Parceiros com prazo de aceite até 31 de julho de 2026, está fundamentado na Circular CAIXA nº 1.084/2025. A iniciativa foi motivada por abusos identificados em alguns pontos de venda, como o uso de imagens das celebridades Vini Jr. e Virginia em peças publicitárias — situação que configura potencial infração de direitos autorais —, adoção de cores fora do padrão visual da Caixa Loterias e até inserção de elementos políticos em materiais de divulgação.

O que a norma proíbe e quais são as punições

A Circular nº 1.084/2025 veda qualquer alteração em padrões visuais, peças promocionais, elementos gráficos, textos, marcas, imagens ou QR Codes dos materiais oficiais. Toda publicidade que utilize as marcas CAIXA ou Loterias CAIXA também depende de autorização prévia. O descumprimento pode gerar três tipos de irregularidade administrativa, cada uma com pontuação de 5 pontos: uso de material não autorizado; alteração de padrão visual sem aprovação; e realização de publicidade com as marcas da instituição sem autorização. As penalidades são cumulativas e seguem uma escala que inclui advertência, multa e suspensão das atividades, podendo chegar à revogação da permissão lotérica em casos de reincidência.

A outra face do problema: materiais físicos que não chegam

Ao mesmo tempo em que endurece as exigências sobre o que os permissionários podem ou não divulgar, a Caixa enfrenta críticas por falhas na distribuição dos próprios materiais físicos oficiais. Pelo Fundo para Desenvolvimento das Loterias (FDL), instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130/1981, a Caixa tem obrigação de enviar materiais promocionais — como banners, faixas e bandeirinhas — às lojas. Segundo o Relatório Anual de Aplicação dos Recursos 2025, a receita prevista do FDL para 2026 é de R$ 247.278.536,24, e a disponibilidade financeira projetada para o mesmo período chega a R$ 383.922.911,10. Apesar disso, os materiais físicos deixaram de ser enviados ao menos em duas ocasiões recentes: na extração da Quina de São João e na edição especial Mega 30.

Para o caso da Mega 30, a Caixa justificou que a extração especial foi definida em cima da hora. A explicação, porém, foi rebatida por uma empresária do setor, que usou o exemplo da Quina de São João: "A extração da Quina de São João é um evento que tem todo ano, então ela já tinha que estar com isso programado." A estratégia adotada pela instituição foi disponibilizar as peças digitalmente no Conexão Parceiros para que os próprios lotéricos arcassem com os custos de impressão — mas a comunicação chegou tarde e sem orientações claras sobre reembolso. "A Caixa não avisou com antecedência que não iria mandar, que todo mundo que fizesse teria que pegar nota fiscal. Eu mesma mandei fazer para minhas lojas e não peguei nota fiscal. Aí depois, no final, depois que as vendas da Quina já estavam quase no final, a Caixa falou que era para mandar nota fiscal, que ela ia reembolsar de acordo com o número de TFLs. E eu não peguei nota fiscal, então não recebi", relatou a empresária.

O cenário se repete com outros concursos: a publicidade da Lotofácil Independência já havia sido publicada digitalmente no Conexão Parceiros, mas os materiais físicos ainda não tinham chegado às lojas no momento da apuração. "A gente não sabe se vai vir, se não vai vir, quando vai vir. Porque é tudo imprevisível", disse a mesma empresária. A contradição é evidente: a Caixa restringe a produção própria de materiais pelos permissionários enquanto não garante a entrega dos itens oficiais que tornariam essa produção desnecessária.