Regulação
Fux deve ser o relator das ações no STF contra a MP que proibiu as bets
Ministro já conduz três ADIs sobre a legislação de apostas e, por prevenção, deve assumir os novos processos que contestam a Medida Provisória 1.394/2026.
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Operadores & Bets
Novibet vence três ações judiciais sobre medidas antifraude em estados diferentes
Decisões na Bahia, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Norte reconheceram a legitimidade das ferramentas de segurança usadas pela operadora para identificar uso irregular de múltiplas contas.