STF: PGR não adianta posição sobre MP das bets e Fux sinaliza devolução ao Congresso
Audiência pública encerrou com cautela da Procuradoria e declaração do relator de que "a grande virtude das Cortes é decidir não decidir".
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Procuradoria-Geral da República (PGR) saiu da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sem adiantar qualquer posição sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, presente desde o início dos trabalhos na terça-feira (3), lembrou que a própria PGR ajuizou, em novembro de 2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, cujo argumento central era que a regulamentação do setor não era suficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores nem a economia nacional. "Eu acho que ainda preserva", disse, ao indicar que a tese continua válida — mas sem ir além disso.
Santos Lima explicou que o procurador-geral da República ainda não teve acesso à ação que contesta a medida provisória, o que lhe impedia de emitir qualquer juízo de valor. "Eu não posso, de maneira alguma, adiantar juízo de valor, quando eu não sou promotor natural para a demanda, é o PGR", afirmou. Para o subprocurador, os argumentos apresentados ao longo da audiência darão ao chefe do Ministério Público Federal condições de "melhor apreciar essa matéria". Ele também comentou a complexidade do tema, recordando a primeira audiência pública sobre as bets, em novembro de 2024: "Comecei com uma ideia do problema, no meio-dia eu já tinha outra e no final da tarde eu estava completamente… né, ministro? A gente lembra da confusão que foi." Encerrou com um apelo à razão: "As paixões são importantes, mas a racionalidade é que se impõe."
Ao fechar a sessão, o ministro Fux reconheceu os limites do Judiciário diante de uma matéria de tamanha complexidade técnica e política. Ele sinalizou que o STF pode optar por devolver o debate ao Legislativo e ao Executivo. "Eu tenho uma postura no sentido que a grande virtude das Cortes, em determinados momentos, é decidir não decidir e devolver para o locus próprio a solução dessas questões", declarou. Ainda assim, ponderou que, uma vez provocado, o tribunal precisa se pronunciar — e que "se acaso nós formos instados a decidir", levará os dados colhidos nas audiências aos demais ministros. A decisão, frisou, será colegiada.
Fux afirmou que a Corte terá de julgar oito ações de inconstitucionalidade relacionadas ao tema e destacou pontos que considerou mais relevantes ao longo dos debates: o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a atuação de bets ilegais e do crime organizado, o impacto sobre o salário dos atletas, o prejuízo competitivo do futebol brasileiro, o dado — que classificou como "totalmente desconhecido" — de que mulheres apostam mais em detrimento do consumo de bens essenciais, além das questões de segurança jurídica e risco de judicialização predatória. Para concluir, citou o jurista norte-americano Cass Sunstein, ex-assessor do presidente Barack Obama: o juiz deve decidir "ainda que o céu caia sobre a Terra", mas, se o céu realmente for cair, "ele tem que pensar muitíssimo e atuar com prudência, amor ao bem do povo, à verdade e à justiça".
O contexto da audiência é o da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país — encerrando um ciclo de regulamentação iniciado em 2025. A MP vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar em 5 de outubro e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro, além da devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos. A norma está sujeita a aprovação pelo Congresso Nacional, que é exatamente o "locus próprio" ao qual Fux fez referência ao encerrar a audiência.
O que isso muda na regulação
- O STF mantém aberta a possibilidade de devolver o julgamento da MP 1.394 ao Congresso e ao Executivo, sinalizando que pode não ser o foro mais adequado para decidir sobre a proibição das apostas.
- A PGR ainda não se posicionou formalmente sobre a constitucionalidade da medida provisória, deixando em aberto sua estratégia judicial quando for instada a se manifestar.
- O tema segue em apuração pela Corte com oito ações a julgar, e novos dados apresentados na audiência pública podem influenciar o resultado, diferentemente do cenário de 2024.
Entenda os termos
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Processo judicial que questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo perante o Supremo Tribunal Federal.
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo do Executivo com força de lei, editado em caso de relevância e urgência, que depende de aprovação do Congresso para valer permanentemente.
- Procurador-Geral da República (PGR)
- Chefe do Ministério Público Federal, órgão responsável por defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais em processos judiciais.
- Subprocurador-geral da República
- Membro do Ministério Público Federal hierarquicamente subordinado ao PGR, com atribuições de análise jurídica e representação institucional.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



