TRF3 suspende efeitos da MP 1.394 para CDA Gaming, operadora da Casa de Apostas e Betsul
Desembargadora federal concedeu antecipação de tutela recursal que restaura provisoriamente a autorização da empresa, classificando a MP como possível "confisco" e questionando sua constitucionalidade.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A desembargadora federal Adriana Pileggi, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu nesta terça-feira (3/11) antecipação de tutela recursal à CDA Gaming Ltda., operadora das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão, assinada às 14h no Agravo de Instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000, restabelece provisoriamente a autorização para exploração de apostas de quota fixa extinta pela Medida Provisória nº 1.394/2026 — mas vale exclusivamente para a empresa agravante.
O alcance da tutela é amplo: afasta os efeitos extintivos do artigo 4º da MP sobre a autorização concedida à CDA Gaming pela Portaria SPA/MF nº 255/2025, as restrições do artigo 7º e os efeitos do Ofício nº 1256/2026/GAB-SEDIGI/SEDIGI/MJ, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais. A magistrada também determinou o restabelecimento dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à atividade. A medida permanece vigente até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova deliberação judicial, com manutenção das exigências regulatórias e da fiscalização estatal.
A CDA Gaming havia recorrido ao TRF3 após a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo negar liminar no Mandado de Segurança nº 5031432-52.2026.4.03.6100, sob o entendimento de que o interesse público na proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer. A empresa alegou ter desembolsado R$ 30 milhões pela outorga, válida até 31 de dezembro de 2029, e pediu não apenas a retomada das operações, mas, subsidiariamente, ao menos a manutenção dos sistemas de retaguarda e interfaces bancárias para devolver saldos aos apostadores e prestar informações aos reguladores. O pedido principal foi integralmente atendido pela desembargadora.
A fundamentação da decisão é diretamente crítica à MP 1.394. Para a relatora, a outorga exigiu da empresa "vultosos investimentos financeiros e técnicos" e o argumento do interesse público não pode desconsiderá-los, "como se na ocasião do acerto este interesse público não existisse e só agora tenha surgido". Pileggi apontou que a extinção das autorizações em prazo tão curto viola os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, e que estariam ausentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos pelo artigo 62 da Constituição para a edição de medidas provisórias. Sobre a justificativa do governo de que os instrumentos regulatórios vigentes não garantiam proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças e às famílias, a magistrada ironizou: "Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo!". A decisão também classificou a ausência de devolução da outorga ou de qualquer indenização — prevista no parágrafo único do artigo 4º — como "um verdadeiro confisco", e criticou a multa diária de R$ 200 mil estabelecida no § 2º do artigo 8º.
O julgamento ocorreu no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, realizou audiência pública na ADI 8027, ação que questiona diretamente a constitucionalidade da MP 1.394. No TRF3, foram intimados a responder à ação o secretário nacional de Direitos Digitais, o secretário nacional de Segurança Pública, a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o presidente do Banco Central, figurando a União como interessada. A tendência é que o governo federal tente derrubar a decisão — precedente relevante envolve a Stake, cuja liminar concedida em primeira instância pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo foi suspensa pelo presidente do TRF3 a pedido da União. Desta vez, porém, a decisão favorável parte de uma desembargadora em segundo grau, com fundamentação que questiona a própria constitucionalidade da medida. No Congresso, a MP passa a trancar a pauta em 9 de novembro.
O que está em jogo
- A CDA Gaming conseguiu uma vitória provisória: um tribunal federal de segundo grau reestabeleceu sua autorização para operar apostas, suspendendo para ela os efeitos extintivos da MP 1.394.
- A decisão marca uma ruptura com a negativa de primeira instância e questiona a constitucionalidade da medida, baseando-se em princípios de segurança jurídica e proporcionalidade, não apenas em interesses comerciais.
- O desfecho dependerá agora da resposta da União e do julgamento do STF na ADI 8027, já que a tendência é o governo federal tentar reverter esta liminar.
Entenda os termos
- Antecipação de tutela recursal
- Decisão judicial que, antes do julgamento final, concede provisoriamente ao recorrente o que ele pede, suspendendo temporariamente efeitos de uma norma ou ato administrativo.
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de força de lei que o Presidente edita para situações de relevância e urgência, com validade inicial de 60 dias e dependente de aprovação do Congresso.
- Segurança jurídica
- Princípio constitucional que obriga o Estado a manter previsibilidade nas regras e não alterá-las de forma abrupta ou retroativa, protegendo direitos adquiridos e investimentos.
- Agravo de Instrumento
- Recurso judicial contra decisão de primeira instância que não resolve o processo completamente, permitindo recurso sem aguardar o fim do julgamento.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



