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Regulação

TRF-3 derruba liminar e mantém Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online proibidas

Presidente do tribunal, Johonsom Di Salvo, cassou em 6 de novembro decisão que havia permitido a retomada das operações das três plataformas da CDA Gaming, citando o julgamento em curso no STF.

TRF-3 derruba liminar e mantém Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online proibidas

Imagem ilustrativa gerada por IA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou na sexta-feira (6 de novembro de 2026) a liminar que havia permitido a volta das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online ao ar no Brasil. Com a cassação da decisão, as três bets administradas pela CDA Gaming Ltda continuam impedidas de operar, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país a partir de 25 de setembro de 2026.

A liminar derrubada havia sido concedida na terça-feira (3 de novembro) pela desembargadora Adriana Pileggi, também do TRF-3, que acolheu o argumento da CDA Gaming de que a suspensão abrupta das operações imposta pela MP gerava insegurança jurídica para a empresa. A decisão determinava a reativação dos domínios eletrônicos e de todos os serviços operacionais, financeiros e de pagamento das plataformas, com validade até julgamento definitivo da ação ou nova ordem judicial. Antes mesmo de Di Salvo agir, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia anunciado, na quinta-feira (5), que recorreria da liminar.

Na justificativa para cassar a decisão, o presidente do TRF-3 destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisa a constitucionalidade da MP 1.394/2026 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, tornando "inconveniente para a ordem pública" que uma instância inferior se pronunciasse sobre o mesmo tema. O STF realizou audiência pública sobre o assunto em 3 de novembro, conduzida pelo ministro Luiz Fux, com participação de entidades favoráveis e contrárias à proibição, representantes de clubes de futebol e do governo federal. Fux manifestou posição favorável ao banimento, mas defendeu a audiência para discutir impactos econômicos e a validade de contratos de patrocínio firmados pelas bets com entidades esportivas e veículos de comunicação. Ainda não há prazo definido para a continuidade do julgamento, mas o STF sinalizou a possibilidade de analisar a ADI 8.027 em conjunto com outras três ADIs que tratam de jogos de azar no país.

A situação da CDA Gaming também envolve uma disputa financeira com o governo federal. A empresa pagou R$ 30 milhões — equivalentes a US$ 5,46 milhões — por uma licença de operação válida até 2029, concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Com a extinção antecipada das autorizações prevista para 25 de outubro de 2026 pela mesma MP, a CDA Gaming alega que a licença foi encerrada antes do prazo contratado, mas até o momento não há confirmação por parte do governo sobre eventual devolução proporcional do valor pago pela outorga. A questão da restituição é um dos pontos centrais de insegurança jurídica levantados pelo setor como um todo desde a edição da medida provisória.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • As três plataformas da CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul, Jogo Online) retornam ao status de proibidas no Brasil, encerrando uma janela de operação aberta por apenas três dias pela liminar da desembargadora.
  • A CDA Gaming permanece sem confirmação sobre devolução proporcional dos R$ 30 milhões pagos pela licença válida até 2029, criando prejuízo potencial pela interrupção antecipada.
  • A decisão do TRF-3 consolida que questões sobre a MP 1.394/2026 serão decididas pelo STF, centralizando o desfecho da proibição em instância máxima enquanto três ADIs adicionais sobre jogos de azar aguardam julgamento conjunto.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo editado pelo Presidente da República com força de lei, que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para permanecer válido.
Liminar
Decisão judicial provisória que suspende os efeitos de uma lei ou ato administrativo enquanto o processo é julgado no mérito, visando evitar dano irreparável durante a tramitação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Processo judicial no Supremo Tribunal Federal que contesta a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, podendo resultar na sua anulação se considerado inconstitucional.
Outorga
Taxa ou valor pago por uma empresa para obter a autorização de exercer uma atividade econômica específica durante um período determinado, conferida pela administração pública.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).