Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

AGU anuncia recurso contra liminar do TRF-3 que permite CDA Gaming operar

A Advocacia-Geral da União informou que vai contestar a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, que havia autorizado provisoriamente a operação das marcas da CDA Gaming após a proibição das bets pela MP 1.394/2026.

AGU anuncia recurso contra liminar do TRF-3 que permite CDA Gaming operar

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na sexta-feira, dia 6, que vai recorrer da liminar concedida à CDA Gaming pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O anúncio foi feito em nota enviada à CNN Brasil e ocorreu dias após o órgão se manifestar contrariamente à manutenção do mercado regulado de apostas durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, dia 3, sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026.

A decisão que a AGU pretende derrubar foi proferida pela desembargadora federal Adriana Pileggi. A magistrada entendeu que a MP representa um "verdadeiro confisco" ao extinguir as autorizações de operação sem prever a devolução dos R$ 30 milhões pagos a título de outorga pelas empresas, tampouco qualquer forma de indenização aos operadores atingidos pela medida. Com base nesse entendimento, as marcas pertencentes à CDA Gaming ficaram provisoriamente autorizadas a continuar operando até nova manifestação judicial sobre o caso.

O imbróglio jurídico se soma a uma controvérsia em torno da transparência na formulação da MP. O governo federal decretou sigilo de cinco anos sobre os documentos que serviram de base para a elaboração da medida, limitando o acesso público às informações que justificaram a proibição das apostas de quota fixa no país. O executivo do mercado regulado Fellipe Fraga afirmou ter recebido a notícia "com profunda preocupação", ressaltando que a questão o afeta tanto como profissional do setor quanto como cidadão brasileiro. Para ele, a ausência de transparência sobre os fundamentos da decisão pode gerar insegurança jurídica e beneficiar operadores clandestinos.

A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. A medida vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar a partir de 5 de outubro, estabeleceu a devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e fixou a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para 25 de outubro — sem ressarcimento das outorgas. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. O caso da CDA Gaming, agora com recurso da AGU no horizonte, torna-se um dos primeiros testes judiciais concretos sobre os limites e a constitucionalidade da medida.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A disputa entre o Executivo e o Judiciário se intensifica: enquanto a AGU recorre para sustentar a proibição da MP nº 1.394/2026, uma liminar do TRF-3 mantém a CDA Gaming operando provisoriamente, criando incerteza legal sobre o status das bets no curto prazo.
  • A falta de transparência sobre os fundamentos da MP alimenta questionamentos jurídicos sobre seu constitucionalismo, e o argumento do confisco à outorga (R$ 30 milhões) já influenciou uma decisão judicial, sinalizando que operadores terão espaço para desafios em outros tribunais.
  • Até que o STF e a via recursal se pronunciem, haverá operadores autorizados judicialmente a funcionar enquanto a MP segue proibindo novas operações — cenário de limbo que amplia risco de migração para plataformas clandestinas na ausência de regra clara.

Entenda os termos

Liminar
Decisão judicial de efeito imediato que muda a situação de fato antes do julgamento final do caso, geralmente concedida quando há risco de dano irreparável.
Medida Provisória (MP)
Ato normativo do Executivo com força de lei, vigente imediatamente, que depende de aprovação do Congresso Nacional para permanecer válida além de um prazo determinado.
Outorga
Autorização concedida pelo Estado para exploração de atividade regulada, mediante pagamento de taxa ou contribuição, cuja revogação pode resultar em perda total do investimento.
Sigilo processual
Restrição ao acesso público de documentos ou informações de processos ou decisões administrativas, aplicável por prazo definido quando há interesse público ou segurança envolvidos.
Fonte original
Com informações de SBC Notícias Brasil →

A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).