AGU anuncia recurso contra liminar do TRF-3 que permite CDA Gaming operar
A Advocacia-Geral da União informou que vai contestar a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, que havia autorizado provisoriamente a operação das marcas da CDA Gaming após a proibição das bets pela MP 1.394/2026.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na sexta-feira, dia 6, que vai recorrer da liminar concedida à CDA Gaming pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O anúncio foi feito em nota enviada à CNN Brasil e ocorreu dias após o órgão se manifestar contrariamente à manutenção do mercado regulado de apostas durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, dia 3, sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026.
A decisão que a AGU pretende derrubar foi proferida pela desembargadora federal Adriana Pileggi. A magistrada entendeu que a MP representa um "verdadeiro confisco" ao extinguir as autorizações de operação sem prever a devolução dos R$ 30 milhões pagos a título de outorga pelas empresas, tampouco qualquer forma de indenização aos operadores atingidos pela medida. Com base nesse entendimento, as marcas pertencentes à CDA Gaming ficaram provisoriamente autorizadas a continuar operando até nova manifestação judicial sobre o caso.
O imbróglio jurídico se soma a uma controvérsia em torno da transparência na formulação da MP. O governo federal decretou sigilo de cinco anos sobre os documentos que serviram de base para a elaboração da medida, limitando o acesso público às informações que justificaram a proibição das apostas de quota fixa no país. O executivo do mercado regulado Fellipe Fraga afirmou ter recebido a notícia "com profunda preocupação", ressaltando que a questão o afeta tanto como profissional do setor quanto como cidadão brasileiro. Para ele, a ausência de transparência sobre os fundamentos da decisão pode gerar insegurança jurídica e beneficiar operadores clandestinos.
A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. A medida vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar a partir de 5 de outubro, estabeleceu a devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e fixou a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para 25 de outubro — sem ressarcimento das outorgas. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. O caso da CDA Gaming, agora com recurso da AGU no horizonte, torna-se um dos primeiros testes judiciais concretos sobre os limites e a constitucionalidade da medida.
O que está em jogo
- A disputa entre o Executivo e o Judiciário se intensifica: enquanto a AGU recorre para sustentar a proibição da MP nº 1.394/2026, uma liminar do TRF-3 mantém a CDA Gaming operando provisoriamente, criando incerteza legal sobre o status das bets no curto prazo.
- A falta de transparência sobre os fundamentos da MP alimenta questionamentos jurídicos sobre seu constitucionalismo, e o argumento do confisco à outorga (R$ 30 milhões) já influenciou uma decisão judicial, sinalizando que operadores terão espaço para desafios em outros tribunais.
- Até que o STF e a via recursal se pronunciem, haverá operadores autorizados judicialmente a funcionar enquanto a MP segue proibindo novas operações — cenário de limbo que amplia risco de migração para plataformas clandestinas na ausência de regra clara.
Entenda os termos
- Liminar
- Decisão judicial de efeito imediato que muda a situação de fato antes do julgamento final do caso, geralmente concedida quando há risco de dano irreparável.
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo do Executivo com força de lei, vigente imediatamente, que depende de aprovação do Congresso Nacional para permanecer válida além de um prazo determinado.
- Outorga
- Autorização concedida pelo Estado para exploração de atividade regulada, mediante pagamento de taxa ou contribuição, cuja revogação pode resultar em perda total do investimento.
- Sigilo processual
- Restrição ao acesso público de documentos ou informações de processos ou decisões administrativas, aplicável por prazo definido quando há interesse público ou segurança envolvidos.
A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



