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TJSC derruba bloqueio de contas da Ana Gaming e diz que MP das bets não basta para congelar patrimônio

Desembargador catarinense entendeu que a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026 não é, por si só, fundamento suficiente para arrestar bens de operadoras de apostas.

TJSC derruba bloqueio de contas da Ana Gaming e diz que MP das bets não basta para congelar patrimônio

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu o bloqueio cautelar que havia sido imposto sobre valores nas contas bancárias da Ana Gaming Brasil, empresa responsável pelas marcas 7K, Vera e Cassino. A decisão foi tomada pelo desembargador Leandro Passig Mendes, da 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela operadora no processo nº 5103470-11.2026.8.24.0000. O caso tem caráter provisório, e o mérito do recurso ainda será analisado pelo colegiado.

O processo teve origem na 1ª Vara Cível de Blumenau (SC), onde uma apostadora ajuizou ação indenizatória contra seis operadoras alegando ser portadora de ludopatia. O juízo de primeira instância chegou a rejeitar o pedido de arresto inicialmente, mas reconsiderou após embargos de declaração, determinando o congelamento de valores das empresas com base na vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026 — norma que, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Ao rever a questão, o relator entendeu que a mera existência da MP não configura, isoladamente, motivo suficiente para uma medida tão drástica. Para Mendes, o arresto de bens antes mesmo da citação do réu exige a comprovação concreta de risco de ocultação, dilapidação ou desvio patrimonial — elementos que, segundo o desembargador, não foram demonstrados no caso da Ana Gaming.

O advogado Udo Seckelmann, que representa a Ana Gaming ao lado de Thiago Stüssi e Beatriz Braz, do escritório Bichara e Motta Advogados, avaliou que a decisão tem relevância para todo o setor. "Essa decisão é importante porque deixa claro que a MP das Bets não justifica, isoladamente, o bloqueio de recursos dos operadores. É preciso demonstrar que existe uma situação concreta que justifique uma medida tão drástica. Não se pode presumir que a edição de uma nova lei seja suficiente para justificar o bloqueio de patrimônio de uma empresa. Isso é fundamental para garantir segurança jurídica ao setor", afirmou o advogado. O desembargador também destacou que a própria MP nº 1.394/2026 já prevê mecanismos de proteção aos apostadores, como a obrigação de os operadores manterem liquidez suficiente para restituir saldos e prêmios devidos, com segregação desses valores do patrimônio das empresas e aplicação de multa diária em caso de descumprimento — o que, no entendimento do relator, reduz o risco de desamparo financeiro aos consumidores.

No que diz respeito à apostadora autora da ação, o relator observou que não constavam dos autos laudos formais atestando o diagnóstico de ludopatia, tampouco registros de comunicação prévia da condição à operadora ou de pedido de autoexclusão que tivesse sido negado. Mendes também ponderou que a inscrição no sistema centralizado de autoexclusão não produz efeitos retroativos sobre apostas já realizadas. Quanto aos valores pleiteados para bloqueio, o desembargador considerou que o montante foi fixado com base apenas nas alegações da petição inicial, sem confrontação com extratos bancários — o que, segundo ele, depende do contraditório e da produção de provas. O relator ressaltou que essas análises foram feitas no âmbito da medida cautelar e não representam julgamento definitivo sobre a alegada ludopatia ou a eventual responsabilidade civil das operadoras envolvidas.

A decisão ganha relevância em um momento de intensa turbulência jurídica para o setor. A MP nº 1.394/2026, que veda novos depósitos desde 25 de setembro, prevê a retirada dos sites do ar a partir de 5 de outubro e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro, tem gerado uma série de disputas judiciais em todo o país. O precedente estabelecido pelo TJSC pode influenciar decisões semelhantes em outras instâncias, ao sinalizar que mudanças legislativas, por si sós, não são fundamento automático para restrições patrimoniais sobre as empresas do setor.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O tribunal reconheceu que a MP 1.394/2026 não autoriza, por si só, o bloqueio de contas de operadoras — é necessário demonstrar risco concreto de ocultação ou desvio patrimonial.
  • A decisão abre brecha para operadoras contestarem medidas cautelares em ações de indenização, desde que argumentem falta de prova específica do risco alegado.
  • Para apostadores que movem ações por ludopatia, a sentença deixa claro que serão exigidos laudo médico formal, comunicação prévia à operadora e comprovação de solicitação de autoexclusão não atendida.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de urgência que entra em vigor imediatamente, sem precisar de aprovação prévia do Congresso, mas cuja validade depende de votação legislativa posterior.
Arresto cautelar
Bloqueio preventivo de bens ou valores de uma parte antes de sentença final, usado para garantir o cumprimento de eventual condenação futura.
Agravo de instrumento
Recurso judicial que contesta decisões interlocutórias (não finais) durante a tramitação de um processo, permitindo revisão imediata sem aguardar o fim da ação.
Ludopatia
Transtorno psicológico caracterizado pelo impulso compulsivo de apostar, considerado vício comportamental.
Fonte original
Com informações de SBC Notícias Brasil →

A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).
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