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Jogo Responsável

MS quer proibir uso de auxílio a mães chefes de família em bets e jogos de azar

Projeto de lei enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul veda o uso do benefício do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família em apostas esportivas, loterias e jogos de azar, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027.

MS quer proibir uso de auxílio a mães chefes de família em bets e jogos de azar

Imagem ilustrativa gerada por IA

O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa estadual um projeto de lei que modifica as regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. A principal mudança é a ampliação das restrições ao uso do benefício, que passaria a incluir a proibição de gastos em apostas esportivas, plataformas de apostas online (bets), loterias e jogos de azar. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o novo regramento entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O programa atende mulheres trabalhadoras responsáveis por crianças na primeira infância que não têm vaga na rede pública de educação infantil e que estejam inscritas no Programa Mais Social. O projeto mantém as vedações já vigentes para compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco e acrescenta ao rol de itens proibidos também substâncias entorpecentes e psicotrópicas, além de outros produtos e serviços que poderão ser definidos futuramente em regulamento. Beneficiárias que descumprirem as regras poderão ser excluídas do programa.

O texto traz ainda esclarecimentos sobre o acúmulo do auxílio estadual com outros benefícios sociais. Segundo a proposta, as participantes poderão continuar recebendo simultaneamente o Programa Mais Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida visa evitar que famílias percam o auxílio estadual pelo fato de haver, no mesmo domicílio, uma pessoa idosa ou com deficiência que já receba o BPC. O recebimento será vedado, contudo, para quem acumular outros programas de transferência de renda não listados entre as exceções previstas.

Em relação à gestão e ao pagamento, o projeto substitui modalidades específicas de repasse por transferência eletrônica diretamente na conta da beneficiária, abrindo caminho para o uso de tecnologias como o Pix. A administração do programa será integrada à estrutura do Programa Mais Social, com o objetivo de eliminar duplicidade de cadastros e reduzir custos operacionais. O texto também busca aprimorar a comprovação da indisponibilidade de vagas em creches e pré-escolas municipais e tornar mais claras as regras de acesso para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Antes de ir a plenário, a proposta será analisada pelas comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Análise BetNotícias

O que muda para o apostador

  • Se aprovado, beneficiárias do auxílio estadual perderão a capacidade de usar os recursos em apostas, bets, loterias e jogos de azar a partir de 1º de janeiro de 2027; o descumprimento das restrições resultará em exclusão do programa.
  • A medida combina redução de riscos sociais (proteção contra vício em apostas) com integração administrativa (fusão com Programa Mais Social) e modernização de pagamento (transferência eletrônica e Pix).

Entenda os termos

Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família
Programa estadual de transferência de renda que atende mulheres trabalhadoras responsáveis por crianças na primeira infância sem vaga em creche ou pré-escola pública, vinculado ao Programa Mais Social.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Assistência social federal que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se manter ou ser mantidas pela família.
Programa Mais Social
Programa de assistência social do estado de Mato Grosso do Sul no qual as beneficiárias do auxílio à mulher chefe de família precisam estar inscritas.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).