MS quer proibir uso de auxílio a mães chefes de família em bets e jogos de azar
Projeto de lei enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul veda o uso do benefício do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família em apostas esportivas, loterias e jogos de azar, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa estadual um projeto de lei que modifica as regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. A principal mudança é a ampliação das restrições ao uso do benefício, que passaria a incluir a proibição de gastos em apostas esportivas, plataformas de apostas online (bets), loterias e jogos de azar. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o novo regramento entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O programa atende mulheres trabalhadoras responsáveis por crianças na primeira infância que não têm vaga na rede pública de educação infantil e que estejam inscritas no Programa Mais Social. O projeto mantém as vedações já vigentes para compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco e acrescenta ao rol de itens proibidos também substâncias entorpecentes e psicotrópicas, além de outros produtos e serviços que poderão ser definidos futuramente em regulamento. Beneficiárias que descumprirem as regras poderão ser excluídas do programa.
O texto traz ainda esclarecimentos sobre o acúmulo do auxílio estadual com outros benefícios sociais. Segundo a proposta, as participantes poderão continuar recebendo simultaneamente o Programa Mais Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida visa evitar que famílias percam o auxílio estadual pelo fato de haver, no mesmo domicílio, uma pessoa idosa ou com deficiência que já receba o BPC. O recebimento será vedado, contudo, para quem acumular outros programas de transferência de renda não listados entre as exceções previstas.
Em relação à gestão e ao pagamento, o projeto substitui modalidades específicas de repasse por transferência eletrônica diretamente na conta da beneficiária, abrindo caminho para o uso de tecnologias como o Pix. A administração do programa será integrada à estrutura do Programa Mais Social, com o objetivo de eliminar duplicidade de cadastros e reduzir custos operacionais. O texto também busca aprimorar a comprovação da indisponibilidade de vagas em creches e pré-escolas municipais e tornar mais claras as regras de acesso para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Antes de ir a plenário, a proposta será analisada pelas comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O que muda para o apostador
- Se aprovado, beneficiárias do auxílio estadual perderão a capacidade de usar os recursos em apostas, bets, loterias e jogos de azar a partir de 1º de janeiro de 2027; o descumprimento das restrições resultará em exclusão do programa.
- A medida combina redução de riscos sociais (proteção contra vício em apostas) com integração administrativa (fusão com Programa Mais Social) e modernização de pagamento (transferência eletrônica e Pix).
Entenda os termos
- Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família
- Programa estadual de transferência de renda que atende mulheres trabalhadoras responsáveis por crianças na primeira infância sem vaga em creche ou pré-escola pública, vinculado ao Programa Mais Social.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Assistência social federal que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se manter ou ser mantidas pela família.
- Programa Mais Social
- Programa de assistência social do estado de Mato Grosso do Sul no qual as beneficiárias do auxílio à mulher chefe de família precisam estar inscritas.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



