TJSC: diagnóstico de ludopatia posterior às apostas não anula operações anteriores
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade pedido de restituição apresentado por apostador diagnosticado com ludopatia após o período em que realizou os depósitos.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que rejeitou os pedidos de um apostador contra uma plataforma de apostas online. Por decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Civil entendeu que o diagnóstico de ludopatia obtido depois da realização das apostas não tem força para invalidar retroativamente as operações já concluídas, afastando assim os pleitos de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais.
O caso teve origem em ação julgada improcedente pela 4ª Vara Cível da comarca de Lages. No recurso ao tribunal, o autor argumentou que a legislação vigente não exige que o diagnóstico de ludopatia seja contemporâneo às apostas para que as operações sejam declaradas nulas. Ele pediu ainda a restituição dos valores depositados — descontados os saques —, indenizações e o reconhecimento de falhas da plataforma nos deveres de monitoramento e proteção de usuários vulneráveis. O desembargador relator, contudo, afastou também a alegação de cerceamento de defesa: a seu ver, os documentos já nos autos eram suficientes para o julgamento, e as provas adicionais requeridas — como o histórico integral da conta e uma perícia contábil — não mudariam a conclusão, já que a controvérsia tinha natureza predominantemente jurídica.
No mérito, o voto destacou que o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Bets — proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia mediante laudo de profissional habilitado, estabelecendo a nulidade das operações realizadas em desacordo com essa vedação. O relator, porém, enfatizou que a norma alcança quem já possui diagnóstico formal, não sendo possível estender seus efeitos a apostas anteriores com base em avaliação médica posterior. No processo, o laudo foi emitido em março de 2026, ao passo que os depósitos questionados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024. Embora o documento médico mencionasse sintomas pregressos, o tribunal considerou que essa avaliação retrospectiva não equipara o apostador à condição de pessoa formalmente diagnosticada durante o período das operações. "Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1º-1-2025. Não é possível, portanto, atribuir efeitos retroativos à norma para invalidar negócios jurídicos celebrados antes da constituição da própria situação jurídica que a lei busca proteger", afirmou o relator.
O voto apontou ainda a ausência de comprovação de que a plataforma tinha conhecimento da condição clínica do usuário ou de que ele tivesse solicitado autoexclusão, bloqueio de conta ou limites às apostas. Também não ficou demonstrado nexo causal entre as mensagens promocionais recebidas e os prejuízos alegados. Sem falha comprovada na prestação do serviço nem relação de causalidade entre a conduta da empresa e os danos reclamados, o relator aplicou a excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. A decisão, tomada por unanimidade, manteve integralmente a sentença de primeira instância e ilustra como o Judiciário tem interpretado os limites temporais da Lei das Bets em disputas envolvendo apostadores com transtornos de jogo — um debate que tende a ganhar novos contornos após a proibição das apostas de quota fixa pela Medida Provisória nº 1.394, editada em setembro de 2026.
O que isso muda na regulação
- A Lei das Bets não pode anular retroativamente apostas realizadas antes do diagnóstico formal de ludopatia, mesmo que sintomas estivessem presentes — a norma só protege quem foi diagnosticado durante o período das operações.
- Operadoras não responderão por danos relacionados a apostas anteriores a 2025 ou feitas antes do diagnóstico formal, desde que não tenham tido conhecimento da condição clínica do usuário ou ignorado pedidos de bloqueio.
- O tribunal consolidou interpretação restritiva: a Lei das Bets não opera retroativamente, e a ausência de diagnóstico contemporâneo às apostas afasta a responsabilidade da plataforma, mesmo com sintomas prévios documentados.
Entenda os termos
- Ludopatia
- Transtorno mental caracterizado por impulso descontrolado de apostar, reconhecido clinicamente e passível de diagnóstico por profissional habilitado.
- Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023)
- Norma que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo proibição de participação por pessoas diagnosticadas com ludopatia e nulidade de operações em desacordo com essa vedação.
- Autoexclusão
- Mecanismo que permite ao apostador solicitar o bloqueio voluntário de sua conta junto à operadora por período determinado.
- Nulidade
- Invalidade jurídica de um contrato ou operação, tornando-a sem efeito legal.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



