Processos contra bets no TJRJ crescem 1.087% e R$ 62,5 bi têm origem contestada

O número de processos envolvendo casas de apostas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) saltou de 58 para 689 entre 2024 e setembro de 2026 — alta de 1.087%. Os dados foram divulgados pela Agência Brasil e rapidamente reproduzidos por dezenas de veículos como evidência dos danos causados pelo setor. Uma leitura mais atenta dos números, porém, aponta outra interpretação: o crescimento das ações acompanha diretamente a entrada em vigor da regulamentação do mercado, em janeiro de 2025, quando operar sem portaria passou a ser ilegal e as operadoras passaram a ter CNPJ formal no Brasil. Antes disso, o apostador simplesmente não tinha como identificar uma empresa a processar. As causas registradas envolvem apostas ganhas e não pagas, alteração de odds, bloqueios de contas e saques, e cláusulas consideradas abusivas.

Os réus que lideram as ações reforçam essa leitura: Betano, Bet365 e 7K Bet — todas operadoras licenciadas e de grande porte — concentram cobranças que somam mais de R$ 20 milhões no total. A Ana Gaming, também citada, respondeu que o volume de processos reflete o porte da operação e a base ativa de usuários, e não necessariamente o mérito das demandas. Em outras palavras, o crescimento das ações judiciais seria, paradoxalmente, um sinal de que a regulação abriu um canal legítimo de defesa ao consumidor — e não apenas evidência de má-fé do setor.

A mesma reportagem da Agência Brasil trouxe um dado do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, elaborado pelo Comsefaz em parceria com o Centro Celso Furtado, segundo o qual as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025. O estudo, publicado em agosto e baseado em fluxos de Pix, foi contestado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que apontou "erros graves" na metodologia e questionou o uso da cifra como perda atribuída exclusivamente às bets legais. O próprio levantamento cita dados da Fazenda que registram receita de R$ 36,9 bilhões para as bets autorizadas em 2025 — R$ 25,6 bilhões abaixo da estimativa do Comsefaz. A diferença, de cerca de 41%, encontra respaldo em um estudo da LCA Consultores que projetava que operadores clandestinos respondiam por 41% a 51% do mercado à época.

O cenário ganhou nova dimensão com a edição da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — incluindo apostas esportivas e cassino online. A MP determinou o fim dos novos depósitos imediatamente, a retirada dos sites do ar a partir de 5 de outubro e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda até 25 de outubro. Com isso, o mercado que havia sido regulamentado ao longo de 2025 deixou de operar legalmente. A MP, que vale por 60 dias prorrogáveis, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

A ironia apontada por analistas do setor é direta: se cerca de 40% do prejuízo atribuído às bets já estava concentrado no mercado ilegal antes da proibição, a MP 1.394 tende a transferir também a parcela restante para operadores clandestinos — que não têm CNPJ no Brasil, não respondem a processos no TJRJ e não devolvem saldos. As 689 ações registradas no Rio de Janeiro funcionavam, nesse sentido, como termômetro de um canal de proteção ao consumidor que a proibição encerrou.