Novibet vence três ações judiciais sobre medidas antifraude em estados diferentes

A Novibet obteve decisões favoráveis em três processos judiciais movidos por usuários que contestavam restrições e suspensões de contas na plataforma. Os julgados, proferidos em primeira instância na Bahia, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Norte, reconheceram a validade das medidas antifraude adotadas pela operadora, com base nas provas técnicas apresentadas em cada caso. As ações foram conduzidas pelos advogados José Frederico Cimino Manssur, Luísa Cordeiro e Sarah Vokurka, do escritório Natal & Manssur Advogados.

Em todos os processos, os autores pediam o desbloqueio de contas, o pagamento de valores retidos e indenizações por suposto comportamento abusivo da empresa. Ao avaliar a documentação técnica submetida pela Novibet, os juízos analisaram elementos como identificação de dispositivos, endereços de IP, geolocalização e padrões de apostas para verificar se havia indícios de uso coordenado e irregular de contas. "O conjunto dos julgamentos evidencia o relevante papel dos mecanismos tecnológicos de prevenção a fraudes no mercado regulado de apostas", declarou o advogado Manssur, destacando que a apresentação de documentação técnica é essencial para que o Judiciário compreenda os critérios utilizados pelas operadoras.

O que cada decisão analisou

Na Bahia, a 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana reconheceu como legítima a suspensão temporária de uma conta aberta para investigação. A operadora apontou coincidências entre dispositivos, localização e padrões de apostas de usuários diferentes. Concluída a apuração sem confirmação de fraude grave, a conta foi reativada — o que esvaziou o pedido de restabelecimento de acesso — e o pleito de indenização por danos morais foi negado. No Rio de Janeiro, o 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu julgou improcedentes os pedidos de um usuário cujas contas apresentavam indícios de utilização coordenada com perfis de familiares. A sentença reconheceu que compartilhar residência ou rede de internet, por si só, não configura fraude, mas entendeu que havia evidências adicionais que justificavam as restrições; também foi apontada falta de comprovação dos valores que o autor afirmava terem sido retidos. Já no Rio Grande do Norte, o Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará-Mirim analisou um laudo que identificou contas sucessivas associadas ao mesmo dispositivo e à mesma localização, criadas para contornar bloqueios anteriores; os pedidos de pagamento de ganhos e de indenização foram rejeitados, e o juízo registrou a devolução integral do capital depositado pelo usuário como demonstração de boa-fé da operadora.

As três sentenças têm relevância para o setor num momento em que o mercado brasileiro de apostas esportivas opera sob regulamentação formal, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A legislação vigente exige das operadoras autorizadas a adoção de mecanismos de integridade e prevenção a fraudes como condição para o exercício da atividade. Nesse contexto, decisões que chancelam o uso de ferramentas tecnológicas de monitoramento tendem a reforçar a segurança jurídica das operadoras ao aplicar tais medidas. Para Manssur, o ponto central é que os procedimentos de monitoramento estejam sempre acompanhados de elementos objetivos que sustentem as ações tomadas. Os processos tramitam sob os números 0809444-81.2026.8.19.0204, 0801224-20.2026.8.20.5102 e 0002094-49.2026.8.05.0080.