Novibet vence três ações judiciais sobre medidas antifraude em estados diferentes
Decisões na Bahia, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Norte reconheceram a legitimidade das ferramentas de segurança usadas pela operadora para identificar uso irregular de múltiplas contas.
Publicada em 20 de setembro de 2026, antes da MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa em 25/09/2026. O cenário descrito pode ter mudado. Veja o que mudou
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Novibet obteve decisões favoráveis em três processos judiciais movidos por usuários que contestavam restrições e suspensões de contas na plataforma. Os julgados, proferidos em primeira instância na Bahia, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Norte, reconheceram a validade das medidas antifraude adotadas pela operadora, com base nas provas técnicas apresentadas em cada caso. As ações foram conduzidas pelos advogados José Frederico Cimino Manssur, Luísa Cordeiro e Sarah Vokurka, do escritório Natal & Manssur Advogados.
Em todos os processos, os autores pediam o desbloqueio de contas, o pagamento de valores retidos e indenizações por suposto comportamento abusivo da empresa. Ao avaliar a documentação técnica submetida pela Novibet, os juízos analisaram elementos como identificação de dispositivos, endereços de IP, geolocalização e padrões de apostas para verificar se havia indícios de uso coordenado e irregular de contas. "O conjunto dos julgamentos evidencia o relevante papel dos mecanismos tecnológicos de prevenção a fraudes no mercado regulado de apostas", declarou o advogado Manssur, destacando que a apresentação de documentação técnica é essencial para que o Judiciário compreenda os critérios utilizados pelas operadoras.
O que cada decisão analisou
Na Bahia, a 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana reconheceu como legítima a suspensão temporária de uma conta aberta para investigação. A operadora apontou coincidências entre dispositivos, localização e padrões de apostas de usuários diferentes. Concluída a apuração sem confirmação de fraude grave, a conta foi reativada — o que esvaziou o pedido de restabelecimento de acesso — e o pleito de indenização por danos morais foi negado. No Rio de Janeiro, o 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu julgou improcedentes os pedidos de um usuário cujas contas apresentavam indícios de utilização coordenada com perfis de familiares. A sentença reconheceu que compartilhar residência ou rede de internet, por si só, não configura fraude, mas entendeu que havia evidências adicionais que justificavam as restrições; também foi apontada falta de comprovação dos valores que o autor afirmava terem sido retidos. Já no Rio Grande do Norte, o Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará-Mirim analisou um laudo que identificou contas sucessivas associadas ao mesmo dispositivo e à mesma localização, criadas para contornar bloqueios anteriores; os pedidos de pagamento de ganhos e de indenização foram rejeitados, e o juízo registrou a devolução integral do capital depositado pelo usuário como demonstração de boa-fé da operadora.
As três sentenças têm relevância para o setor num momento em que o mercado brasileiro de apostas esportivas opera sob regulamentação formal, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A legislação vigente exige das operadoras autorizadas a adoção de mecanismos de integridade e prevenção a fraudes como condição para o exercício da atividade. Nesse contexto, decisões que chancelam o uso de ferramentas tecnológicas de monitoramento tendem a reforçar a segurança jurídica das operadoras ao aplicar tais medidas. Para Manssur, o ponto central é que os procedimentos de monitoramento estejam sempre acompanhados de elementos objetivos que sustentem as ações tomadas. Os processos tramitam sob os números 0809444-81.2026.8.19.0204, 0801224-20.2026.8.20.5102 e 0002094-49.2026.8.05.0080.
O que muda para as operadoras
- A Novibet conquistou respaldo judicial em três estados para suspender e restringir contas de usuários suspeitos de fraude, desde que acompanhadas de documentação técnica objetiva (dispositivos, IP, padrões).
- Juízes reconheceram que medidas de segurança não constituem abuso da operadora quando fundamentadas em evidências técnicas apresentadas em laudo, mesmo sem confirmação final de fraude.
- As decisões sinalizam que a segurança da plataforma e a prevenção de fraudes são legítimas e podem justificar restrições temporárias de conta, desde que a operadora demonstre boa-fé na investigação e devolução de saldo se não houver fraude comprovada.
Entenda os termos
- Medidas antifraude
- Procedimentos técnicos de segurança adotados por operadoras para identificar e bloquear comportamentos irregulares, como uso de múltiplas contas pela mesma pessoa ou coordenação ilícita entre contas.
- Laudo técnico
- Documento apresentado em juízo que descreve metodologia e provas objetivas de análise, como identificação de dispositivos, endereços de IP e padrões de atividade, para comprovar fundamentos técnicos de uma decisão.
- Uso coordenado de contas
- Prática irregular em que um único usuário ou grupo opera múltiplas contas na mesma plataforma, frequentemente para contornar limites, restrições ou maximizar vantagens indevidas.
- Juizado Especial Cível
- Órgão do Judiciário que julga causas de menor complexidade, incluindo disputas entre consumidores e empresas, com procedimento simplificado e gratuito ou de custo reduzido.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



