Luiz Felipe Maia: proibição das bets abala confiança no Brasil além do setor de apostas

O advogado Luiz Felipe Maia, especialista no setor de iGaming, concedeu entrevista ao iGaming Business durante o SBC Lisboa e fez uma avaliação severa da Medida Provisória nº 1.394, que em 25 de setembro de 2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Para ele, a decisão interrompeu o amadurecimento de um mercado que havia sido legalizado, regulamentado e fiscalizado, e cujas regras chegaram a ser elogiadas internacionalmente. "A reação de todos é de incredibilidade. Ninguém acredita no que aconteceu. E isso gera uma desconfiança muito grande em relação ao Brasil", afirmou, referindo-se a eventos dos quais participou na França e em Portugal.

Maia classificou a proibição como eleitoreira e questionou a ausência de um estudo de impacto fiscal antes da edição da MP. Segundo ele, a medida deve custar ao país cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação por ano, sem geração de receitas compensatórias, além de empurrar os 30 milhões de apostadores estimados para o mercado ilegal. O advogado também comparou a decisão a outras atividades econômicas com externalidades negativas — como bebidas alcoólicas e mineração — e questionou por que apenas o setor de apostas foi alvo de proibição. "A percepção de risco do Brasil no mundo vai ser dividida entre antes e depois disso", disse. "Se o governo brasileiro está disposto a fazer isso com uma atividade regulamentada, o que ele não pode fazer com qualquer outra?"

Apesar do cenário adverso, Maia disse acreditar em uma possível reversão da medida tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Poder Judiciário. Ele argumentou que os parlamentares tendem a analisar a questão sob o ângulo da legalidade e dos compromissos contratuais do Estado — incluindo o risco de indenizações às empresas que pagaram R$ 30 milhões cada uma por licenças de operação emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. "Acredito na maturidade do Congresso Nacional. Os parlamentares vão tomar uma decisão de Estado e não uma solução oportunista eleitoral", afirmou.

O advogado também se posicionou contra a ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pede R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e mais R$ 2,6 bilhões a título de ressarcimento ao SUS. Para Maia, a demanda carece de fundamento jurídico, uma vez que as operadoras atuaram dentro da lei e sob fiscalização da SPA. "Não existe ato ilícito. As empresas atuaram de acordo com a lei, de acordo com a regulação. Não existe ato ilícito que gere dano indenizável", declarou. Ele também contestou a metodologia de cálculo dos valores apresentados pela AGU, descrevendo os números como "fantasiosos" e sem demonstração de nexo causal comprovado entre apostas, endividamento e danos à saúde.

O mercado brasileiro de apostas havia sido regulamentado em 2025, sob coordenação da SPA, com exigências consideradas avançadas para os padrões globais — entre elas, a identificação biométrica dos apostadores e mecanismos de compliance. A MP 1.394 suspendeu a operação do setor: novos depósitos foram vedados a partir de 25 de setembro de 2026, com previsão de encerramento dos sites em 5 de outubro, devolução de saldos pelos bancos até cerca de 14 de outubro e extinção de todas as autorizações da SPA em 25 de outubro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso para se converter em lei permanente.