Associação vê risco de MP das bets perder validade no Congresso ou ser barrada no STF

Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, afirmou ao portal Poder360 que a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, corre dois riscos no âmbito institucional: pode não ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal — e, portanto, perder a validade — ou ter seus efeitos suspensos pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de ações sobre a legislação do setor. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, a MP precisa ser aprovada pelos parlamentares em até 120 dias para se tornar lei permanente.

Segundo Ganime, mesmo deputados e senadores que são críticos à atuação das casas de apostas manifestaram desconforto com a forma como a proibição foi implementada. O principal ponto de atrito é a ausência de um período de transição para empresas e segmentos que mantinham contratos ativos com operadoras — entre eles, clubes de futebol e emissoras de rádio e televisão. O dirigente ilustrou a questão com um exemplo prático: "As empresas não estavam preparadas para essa medida, sem regras de transição. Imagine um campeonato de futebol com times da América Latina, não será possível ter jogo no Brasil porque os times dos países vizinhos têm propaganda de bets nos uniformes? Os jogos transmitidos em outros países não serão transmitidos no Brasil?", questionou.

Entidades recorrem ao STF contra a MP

Diversas entidades do setor já acionaram o STF pedindo a suspensão da medida provisória. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentaram que a proibição foi abrupta e não previu mecanismos de adaptação para os afetados. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também ingressou com ação no Supremo, apontando possíveis perdas relacionadas à publicidade de apostas veiculada por suas associadas. No sentido oposto, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Fux que a proibição seja mantida e sugeriu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema, apresentando dados de atendimentos de saúde ligados a problemas com apostas para embasar sua posição.

Para a Associação pelo Livre Mercado — que atua como braço técnico permanente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado —, uma regulamentação mais severa seria preferível à proibição total. Ganime também alertou para um efeito colateral da vedação: "Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas", declarou. Na avaliação do dirigente, o cenário mais provável é que o Congresso simplesmente deixe a MP expirar, sem aprová-la. Uma derrubada formal pelos parlamentares é considerada menos provável, mas também possível — hipótese que abriria caminho para a discussão de um projeto de lei específico sobre o assunto. "O projeto de lei é o formato ideal para analisar esse tipo de tema", disse Ganime. Enquanto o debate institucional avança, a MP segue produzindo efeitos: os sites e aplicativos das operadoras saíram do ar em 6 de outubro, um dia após o prazo dado aos usuários para resgatar voluntariamente seus saldos.