Ministério da Justiça pede fiscalização de seis jogos com loot boxes por risco a menores

O Ministério da Justiça encaminhou, na terça-feira (13), uma nota técnica à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando que o órgão priorize a fiscalização de seis jogos eletrônicos que utilizam mecanismos de recompensa aleatória — as chamadas loot boxes, ou caixas de recompensa. A iniciativa, reportada pela Folha de S.Paulo com apuração de Pedro Teixeira e publicada na quinta-feira (15), se apoia no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e mira a proteção de menores contra práticas consideradas análogas às apostas online.

Na avaliação do ministério, as loot boxes compartilham características estruturais com os jogos de azar: o jogador paga por um item virtual sem saber previamente o que vai receber. O documento cita estudos que associam esse tipo de consumo a ansiedade, depressão, estresse e impulsividade em crianças e adolescentes. Uma pesquisa publicada na revista científica Scientific Reports indicou que consumidores de loot boxes têm risco 1,87 vez maior de sofrimento psicológico grave em relação a quem não os adquire. Os seis títulos identificados pelo governo — selecionados entre os 15 jogos online mais populares do Brasil — tiveram sua classificação indicativa elevada para 18 anos, mas ainda não comprovaram a adoção de sistemas eficazes de verificação de idade. São eles: Counter-Strike 2 (Valve), NBA 2K26 (Take-Two), WWE 2K26 (Take-Two), Call of Duty/Warzone (Activision Blizzard), Genshin Impact (HoYoverse) e PUBG Mobile (Tencent).

Multas chegam a R$ 50 milhões por infração

A fiscalização plena prevista pelo ECA Digital deve começar em janeiro de 2027. As sanções financeiras têm como referência R$ 10 por usuário afetado, podendo as multas atingir R$ 50 milhões por infração, com o faturamento dos grupos econômicos no Brasil também sendo considerado no cálculo. Apesar do pedido do ministério, a ANPD informou que definirá suas prioridades de acordo com critérios próprios de risco — e que, inicialmente, concentrará esforços no monitoramento de mecanismos de verificação de idade em lojas de aplicativos e sites pornográficos.

Parte da indústria já demonstra adaptação ao novo ambiente regulatório. Jogos como EA Sports FC e League of Legends implementaram verificação de idade e restrições ao acesso de menores às caixas de recompensa — no caso dos títulos da Riot Games, desenvolvedora do League of Legends, a validação pode exigir CPF, RG, CNH e até reconhecimento facial. Overwatch 2 e Fortnite optaram por remover ou modificar seus mecanismos de recompensas aleatórias pagas no mercado brasileiro. Em paralelo, uma segunda nota técnica elaborada pelo Ministério da Justiça em conjunto com a Unesco apontou preocupações com apostas feitas com itens virtuais e outros modelos comerciais que podem estimular comportamentos associados aos jogos de azar.

O debate em torno das loot boxes não é exclusividade do Brasil. A Bélgica foi pioneira ao banir as caixas de recompensa pagas em 2018, e outros países europeus adotaram restrições semelhantes nos anos seguintes. No âmbito econômico, a consultoria Juniper Research estimou que as loot boxes representaram cerca de 13% da receita global do mercado de videogames em 2025 — modelo especialmente relevante para empresas que distribuem jogos gratuitamente e monetizam exclusivamente por meio de microtransações desse tipo.