Deputados apresentam emendas para reverter proibição das bets imposta pela MP 1.394

Deputados federais protocolaram emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026 com o objetivo de reverter, total ou parcialmente, a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. O prazo para apresentação de propostas encerrou na última terça-feira (13), e o Congresso Nacional registrou 99 emendas ao texto governamental — das quais cinco foram posteriormente retiradas pelos próprios autores. Entre os parlamentares que apresentaram propostas de modificação da proibição estão Julio Arcoverde (PP-PI), Capitão Alden (PL-BA), Bebeto (RJ), Mauricio Neves (PP-SP) e Átila Lira (PP-PI).

As iniciativas seguem caminhos distintos. Parte delas busca simplesmente excluir do alcance da proibição as empresas que detinham autorização válida, permitindo a continuidade das operações de apostas esportivas e cassinos online regulamentados — incluindo plataformas com geradores de números aleatórios. É o caso da emenda 28, de Julio Arcoverde, e das emendas 51 e 53, de Capitão Alden. Já a emenda 52, também de Capitão Alden, vai além e propõe retirar os principais capítulos proibitivos da MP, mantendo o regime previsto na Lei nº 14.790/2023. O deputado ainda apresentou a emenda 79, que determina o restabelecimento das autorizações federais extintas sem necessidade de novo processo de habilitação ou pagamento adicional de outorga, prevendo ainda recomposição pelo período em que as empresas ficaram impedidas de atuar.

O deputado Bebeto propôs, na emenda 59, a supressão dos dispositivos que proíbem as apostas e extinguem as licenças, com restabelecimento das autorizações federais, estaduais e distritais, além de concentrar as restrições publicitárias apenas nas operadoras sem autorização. Nas emendas 43, 45 e 46, o parlamentar apresenta medidas voltadas à fiscalização de operadores ilegais e à publicidade do mercado regulamentado. Já Mauricio Neves, na emenda 64, sugere substituir a proibição por um conjunto normativo que contemple regras de publicidade, fiscalização, proteção ao apostador e funcionamento das plataformas, restabelecendo expressamente o regime de exploração autorizada da Lei nº 14.790/2023. Sua emenda 63 trata especificamente das autorizações estaduais e distritais, propondo a preservação das concessões anteriores à MP e compensação pelo período de interrupção das atividades.

Uma linha diferente de propostas não busca reabrir o mercado de forma permanente, mas garantir a continuidade das operações apenas até o fim dos prazos das licenças já concedidas. É essa a abordagem da emenda 77, do deputado Átila Lira, e da emenda 69, de Capitão Alden. Essas iniciativas se diferenciam das demais por não proporem o restabelecimento integral do setor, mas sim o cumprimento dos contratos vigentes até seu encerramento natural. Todas as emendas ainda dependem de análise pela comissão mista criada para examinar a MP e, posteriormente, de votação pelo Congresso, que tem o poder de manter, alterar ou rejeitar o texto enviado pelo governo federal.

A MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no país, vedou novos depósitos imediatamente, determinou a retirada dos sites do ar a partir de 5 de outubro e estabeleceu a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda em 25 de outubro, sem devolução dos valores pagos a título de outorga. A medida tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso para se converter em lei permanente — o que torna o debate em torno das emendas central para o futuro do setor no Brasil.