ALM alerta para insegurança jurídica da MP das Bets e aposta em reversão

A Associação pelo Livre Mercado (ALM) manifestou preocupação com a insegurança jurídica gerada pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a operação de apostas de quota fixa no Brasil. Em entrevista ao Poder360, o diretor-executivo da entidade, Paulo Ganime, afirmou acreditar que a norma será revertida — seja por uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seja pelo simples decurso do prazo no Congresso Nacional.

Pela legislação brasileira, uma medida provisória precisa ser aprovada por uma comissão mista formada por deputados federais e senadores em até 120 dias após sua publicação para ter força de lei permanente. Caso contrário, ela caduca. No caso da MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, o prazo se encerraria na última semana de dezembro. Ganime relatou que parlamentares estariam receosos com os impactos da medida nos contratos de patrocínio firmados entre casas de apostas, clubes de futebol e veículos de imprensa.

O dirigente também chamou atenção para efeitos práticos que, segundo ele, não foram considerados antes da edição da MP. "As empresas não estavam preparadas para essa medida, sem regras de transição. Imagine um campeonato de futebol com times da América Latina, não será possível ter jogo no Brasil porque os times dos países vizinhos têm propaganda de bets nos uniformes? Os jogos transmitidos em outros países não serão transmitidos no Brasil?", questionou Ganime. Ele acrescentou que até parlamentares contrários às apostas estariam insatisfeitos com a forma abrupta como a proibição foi implementada, sem período de adaptação para os setores econômicos afetados.

Ganime também alertou para o risco de expansão do mercado ilegal. "Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas", declarou. A ALM integra a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) no Congresso Nacional, e a posição da entidade reflete um posicionamento mais amplo do setor que foi regulamentado ao longo de 2025 e abruptamente encerrado pela MP em setembro de 2026. A medida proibiu novos depósitos a partir de 25 de setembro, determinou a saída dos sites do ar em 5 de outubro e prevê a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) até 25 de outubro, sem devolução de outorga.