IBIA: proibição das bets derruba sistema de monitoramento de manipulação esportiva no Brasil

A International Betting Integrity Association (IBIA) publicou em outubro um documento de cinco páginas intitulado "Brasil: o custo da proibição", no qual argumenta que a Medida Provisória 1.394/2026 desmantelou a estrutura nacional de combate à manipulação de resultados esportivos. A associação, sem fins lucrativos, sediada em Bruxelas e financiada por operadores de apostas, reuniu no relatório uma avaliação do marco regulatório brasileiro vigente antes da MP, uma série histórica de alertas de 2021 a 2025 e estimativas de mercado elaboradas pela consultoria H2 Gambling Capital.

Alertas saltaram de 7 para 25 em um ano

O argumento central da IBIA se apoia nos números de suspeitas reportadas. Entre 2021 e 2024, sem um mercado regulado em operação, a entidade registrou uma média de 11 alertas por ano relacionados ao esporte brasileiro. Em 2025 — primeiro ano do mercado regulado, após a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda autorizar operadores e impor obrigações de monitoramento —, os alertas saltaram de 7 para 25. No total, foram 68 alertas entre 2021 e 2025, distribuídos por oito modalidades. O futebol concentra 51 deles; basquete e tênis aparecem com seis cada; e futsal, sinuca americana, tênis de mesa, vôlei e vôlei de praia registraram um caso cada. A IBIA faz uma ressalva explícita: mais alertas não equivalem a mais manipulação. Um alerta indica suspeita, não fraude comprovada. O aumento, segundo a entidade, reflete maior capacidade de detecção — e uma eventual queda futura indicaria menor visibilidade, e não um esporte mais limpo.

O que a proibição elimina

Com a MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, novos depósitos em casas de apostas foram vedados imediatamente, os sites saem do ar em 5 de outubro e todas as autorizações da SPA se extinguem em 25 de outubro. Na prática, segundo a IBIA, isso produz três perdas para a integridade esportiva: o fim do dever de comunicação de apostas suspeitas, já que sem operadores licenciados ninguém mais é obrigado a reportar casos ao governo; o fim da trilha de evidências, com autoridades policiais e judiciais perdendo acesso aos dados de contas de apostadores brasileiros; e o risco a sanções e processos criminais, já que o monitoramento pelos operadores regulados havia apoiado condenações recentes com base nos artigos 198 a 200 da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que prevê pena de dois a seis anos de reclusão para manipulação de resultados. A identificação dos apostadores dependia de reconhecimento facial cruzado com a base da Receita Federal — mecanismo que deixa de existir com o encerramento das licenças.

PF ganha divisão, mas perde a fonte de dados

O alerta da IBIA ganha contornos particulares diante de uma iniciativa simultânea do próprio governo. A Portaria MJSP nº 1.325/2026, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (13), criou na Polícia Federal uma divisão específica para reprimir apostas ilegais e a manipulação de resultados — um dia antes da divulgação do relatório. A questão que o documento levanta é com quais informações essa estrutura vai trabalhar. Sem operadores licenciados no país, a fonte de dados passa a ser o mercado offshore, que não reporta suspeitas, não identifica clientes e não coopera com as autoridades brasileiras. Para embasar o impacto econômico, a IBIA cita estimativas da H2 Gambling Capital: o mercado regulado movimentava cerca de R$ 40 bilhões por ano em receita bruta — cifra compatível com os dados oficiais da Fazenda, de R$ 36,9 bilhões em 2025 e R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026. Sem alternativa legal, cerca de 60% desse volume, aproximadamente R$ 25 bilhões, deve migrar para operadores não licenciados, elevando o mercado ilegal de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões. "A proibição elimina a oferta licenciada. Não elimina a demanda", resume o relatório.

Nota alta, mas instabilidade fiscal pesou

Antes da MP, a IBIA atribuiu ao Brasil nota 77 de 100 em avaliação conjunta com a H2, baseada em 27 critérios — acima de Portugal (68) e abaixo da Grã-Bretanha (86). O país obteve as melhores pontuações nas dimensões de produto (19 de 20) e integridade (8 de 10). A pior nota foi em tributação (12 de 20). A entidade apontou a instabilidade fiscal como o "principal ponto negativo" do regime regulatório: em menos de um ano, a alíquota sobre o GGR foi alterada, circularam propostas de 18% e 24%, houve tentativas de cobrança retroativa e o Senado aprovou a CIDE-Bets, depois retirada pela Câmara. A IBIA recomenda que o governo reconsidere a proibição, que o futuro do mercado seja decidido pelo processo legislativo ordinário — com diálogo com o setor e uma avaliação de impacto publicada — e que o marco de integridade, incluindo monitoramento e cooperação com autoridades, seja preservado. A MP 1.394/2026 tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso para se converter em lei.