MP das Bets acumula 97 emendas; Congresso mira mudanças, não manutenção da proibição

O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, encerrou às 23h59 da terça-feira, 13 de outubro. Ao todo, 24 parlamentares — 18 deputados e 6 senadores — depositaram 97 emendas. Cinco foram retiradas pelos próprios autores, e 92 seguem para análise da comissão mista. O último dia concentrou o maior volume: 38 das 97 emendas foram protocoladas em 13 de outubro. O prazo original seria de seis dias após a publicação da MP, em 25 de setembro, mas a Mesa do Congresso o prorrogou para depois do primeiro turno das eleições, invocando o "princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas".

Cinco linhas de proposta

O levantamento do BNLData nos textos das emendas indica que o debate no Congresso não gira em torno de manter ou não a MP, mas de quanto alterá-la. As propostas se organizam em cinco frentes principais. A mais abrangente é a do deputado Mauricio Neves (PP-SP), cujas emendas 61 a 64 formam um substitutivo integral: restabelece as autorizações extintas pela MP — com o prazo acrescido do período de interrupção — e substitui a proibição por uma regulação mais rigorosa do que a da Lei nº 14.790/2023, incluindo publicidade restrita à marca, regras de design responsável para jogos online, obrigação de identificar apostadores com gastos incompatíveis com a renda e remoção de anúncios ilegais em até 48 horas. A justificativa argumenta que "a demanda por apostas não desaparece com a proibição: migra para operadores que não cumprem exigências de identificação, proteção de menores e prevenção à lavagem de dinheiro". O deputado Bebeto (PP-RJ) segue linha semelhante e estima, na justificativa de suas emendas, que cerca de 44% das apostas já ocorrem em plataformas clandestinas.

A corrente mais numerosa defende separar as modalidades: proibir cassinos e jogos virtuais, mas preservar as apostas esportivas. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propõe exatamente isso na emenda 15. O senador Dr. Hiran (PP-RR) vai além e restringe o patrocínio à marca no uniforme, além de vedar pessoas, avatares e vozes geradas por inteligência artificial na publicidade de rádio e TV. Os deputados Pedro Aihara (PP-MG) e Julio Lopes (PP-RJ) limitam a proibição apenas aos jogos de slot, argumentando que a extinção das autorizações vigentes afronta o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Já o deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) inclui na vedação as apostas em lances individuais — como cartões, escanteios e pênaltis — para proteger a integridade das competições, mantendo apenas apostas em resultados e placares.

Outro grupo optou por endurecer a MP, mas já legislando para um eventual retorno do mercado. O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) apresentou 16 emendas no último dia: uma torna permanente, em lei, a proibição de cassinos e jogos online; as demais valem expressamente "se o Congresso readmitir" alguma modalidade, prevendo vedação de apostas entre 22h e 5h, proibição de apostas ao vivo e cash out, limites de sessão e impedimento, por dez anos, de nova autorização para empresas sancionadas. O deputado Beto Preto (PSD-PR) eleva para R$ 500 mil a multa diária do operador que descumprir as regras de encerramento. Na questão financeira, a emenda 66 do deputado Capitão Alden (PL-BA) prevê restituição proporcional da outorga — cada licença custou R$ 30 milhões por cinco anos — corrigida pela Selic, enquanto a emenda 29 do deputado Julio Arcoverde (PP-PI) nega qualquer devolução. Nove emendas disputam ainda a destinação dos valores declarados perdidos por operadores irregulares, com propostas que incluem o SUS, o tratamento da ludopatia, a oncologia pediátrica, a segurança pública e o esporte.

Próximos passos

A comissão mista responsável por analisar a MP foi designada em 30 de setembro, mas ainda não foi instalada e não tem presidente nem relator. A MP passa a trancar a pauta do Congresso em 9 de novembro, e seu prazo de vigência termina em 23 de novembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias — com o recesso parlamentar suspendendo a contagem. O segundo turno das eleições presidenciais está marcado para 25 de outubro, e a tendência é que o tema avance pouco no Congresso até essa data. Paralelamente, o ministro Luiz Fux, do STF, é o relator das ações judiciais que questionam a MP. O conjunto das emendas apresentadas, incluindo as de parlamentares considerados linha-dura no tema, sinaliza que a maioria dos legisladores que se manifestaram quer regular o setor de forma mais estrita, e não mantê-lo proibido nos termos atuais.