Advogado denuncia impacto humano da MP das Bets sobre profissionais que voltaram ao Brasil

Em artigo publicado pelo BNLData, o advogado Joberto Porto, diretor jurídico da CDA Gaming, Lotese e Embralote, faz um apelo ao Governo Federal para que considere o impacto humano da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O texto chama atenção para um grupo específico de trabalhadores: brasileiros que passaram anos fora do país, na Europa, nos Estados Unidos e na Ásia, acumulando experiência no setor de iGaming, e que haviam retornado ao Brasil após a regulamentação do mercado em 2025, esperando finalmente construir uma vida profissional em solo nacional.

"O que mais dói não é simplesmente perder um emprego. É ter passado tantos anos tentando voltar para casa e descobrir que talvez seja preciso ir embora novamente", escreveu Porto. O advogado descreve o dilema enfrentado por esses profissionais — que teriam deixado famílias, perdido convivência com filhos e assistido pais envelhecerem à distância, sustentados pela expectativa de que a regulamentação lhes abriria uma oportunidade legítima de trabalho no Brasil. Com a proibição abrupta, essa perspectiva teria desaparecido da noite para o dia.

Porto reconhece a legitimidade do debate sobre os riscos sociais das apostas, mas defende que nenhuma política pública pode ignorar os trabalhadores que organizaram suas vidas com base nas regras estabelecidas pelo próprio Estado. "Uma empresa pode encerrar uma operação. Um investidor pode redirecionar seu capital. Mas quem devolve a um pai os anos que passou longe dos filhos?", questiona. O advogado afirma que pretende acionar caminhos jurídicos para defender esses profissionais, invocando princípios como segurança jurídica, dignidade humana e boa-fé nas relações entre o Estado e os cidadãos.

A MP 1.394 vedou novos depósitos a partir de 25 de setembro de 2026, prevê a saída dos sites do ar em 5 de outubro, a devolução de saldos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e a extinção de todas as autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda em 25 de outubro — sem ressarcimento das outorgas pagas. A medida tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. O mercado havia sido formalmente regulamentado em 2025, após anos de discussão legislativa, atraindo investimentos, contratações e o retorno de profissionais especializados que atuavam no exterior.

A pergunta central do artigo de Porto ecoa um debate que vai além do aspecto econômico da proibição: "Quantas vezes um brasileiro terá de abandonar sua família, deixar sua terra e recomeçar a própria vida para conseguir viver dignamente no país em que nasceu?" O texto encerra com um pedido direto ao governo para que, antes de debater apenas o futuro do setor, considere o destino concreto das pessoas que confiaram nas regras do Estado para reorganizar suas trajetórias de vida.