ANJL vê repasse de apostas ao Funapol como reforço contra mercado ilegal
Sancionada pelo presidente Lula, nova lei destina percentual da arrecadação das apostas de quota fixa ao fundo da Polícia Federal, com alíquotas crescentes até 2028.
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Sancionada pelo presidente Lula, nova lei destina percentual da arrecadação das apostas de quota fixa ao fundo da Polícia Federal, com alíquotas crescentes até 2028.
Tributação sobre a receita bruta das operadoras de apostas saltou de R$ 3,8 bilhões para R$ 7,3 bilhões em um ano, alta de 90,76%, segundo balanço da Receita Federal.
A Receita Federal arrecadou R$ 7,284 bilhões com jogos de azar e apostas nos primeiros seis meses de 2026, impulsionada pela alta da alíquota sobre o GGR e pela recuperação sazonal do setor.
Sancionada pelo presidente Lula, a legislação estabelece repasse gradual das apostas de quota fixa ao Funapol, fundo que financia operações da PF, incluindo o combate a plataformas ilegais.
Sancionada em 30 de julho, a norma cria fonte permanente de recursos para o Funapol e estende o custeio do auxílio-saúde a servidores da PRF e da Polícia Penal Federal.
Proposta do deputado Murillo Gouvea (PSDB-RJ) canalizaria recursos ao Fundo Nacional de Saúde para financiar diagnóstico, reabilitação e atendimento multiprofissional a pessoas com TEA.
Decisão do Supremo que limitou operadoras credenciadas pela Loterj ao território fluminense derrubou arrecadação estadual de R$ 20,7 milhões para R$ 320 mil mensais.
Dados do SIGAP revelam que 15,2 milhões de CPFs únicos realizaram apostas entre janeiro e março; setor recolheu R$ 914 milhões em tributos ao governo federal.
Levantamento do Ministério da Fazenda com base no SIGAP aponta 15,1 milhões de CPFs únicos e receita bruta de R$ 7,6 bilhões entre janeiro e março deste ano.
Plínio Lemos Jorge avalia o desempenho do setor regulado no primeiro semestre de 2026, destaca o impacto da Copa do Mundo e alerta para os riscos dos sites clandestinos.
Medidas aprovadas e em tramitação direcionam fatia dos tributos do setor de apostas para a Polícia Federal e para pessoas com deficiência. Especialistas cobram combate ao mercado ilegal para sustentar o ciclo.
Primeiro operador credenciado ainda precisa pagar outorga de R$ 2 milhões e passar por validações técnicas antes de iniciar as operações. Estado projeta arrecadar R$ 25 milhões em 2026.
A loteria estadual do Rio Grande do Norte assinou sua primeira permissão para apostas de quota fixa, mas o funcionamento efetivo ainda depende do pagamento de outorga e de etapas burocráticas.
Com R$ 37 bilhões em receita bruta e quase 80 operadoras licenciadas, o setor de apostas online brasileiro surpreendeu até os especialistas no primeiro ano de regulamentação formal.
A Medida Provisória nº 1.348 prevê repasse crescente ao Funapol, fundo de operacionalização da PF, com percentual chegando a 3% em 2028. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Aprovação de projetos que destinam parte da arrecadação das bets à educação e à inclusão social reacende o debate sobre o papel do mercado regulado no financiamento de políticas públicas no Brasil.
Proposta do governador Paulo Dantas prevê operação pública ou privada, fiscalização da Arsal e destinação da arrecadação ao fundo de combate à pobreza.