Relator da PEC da Segurança retira cláusula que destinava 30% das bets a fundos policiais

O relator da PEC nº 18/2025, conhecida como "PEC da Segurança Pública", senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira (1º/9) uma versão revisada do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A principal alteração foi a retirada do artigo que obrigava o repasse de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O trecho havia sido inserido no Plenário da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), e não constava nem da redação original da PEC nem do substitutivo elaborado pela comissão especial da Casa.

O que previa o dispositivo suprimido

O artigo em questão, que seria acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) como art. 139, estabelecia que 30% do produto da arrecadação das bets — após a dedução de prêmios, Imposto de Renda e das despesas de custeio e manutenção das próprias operadoras, "até o limite fixado em lei" — fossem direcionados aos dois fundos federais de segurança, com escalonamento progressivo até 2028. No parecer, Rogério Carvalho criticou a lógica do mecanismo, argumentando que, ao abater o custeio das empresas antes do cálculo do lucro bruto (GGR), a base de distribuição para outras áreas — como educação, esporte, seguridade social, turismo e saúde, conforme o art. 30, § 1º-A, da Lei nº 13.756/2018 — ficaria proporcionalmente reduzida. O relator apontou ainda que a inserção ocorreu em Plenário, sem emenda prévia, e sem debate específico sobre seus efeitos.

Pressão do COB e do setor esportivo

A supressão respondeu a emendas apresentadas pelas senadoras Damares Alves, Mara Gabrilli, e pelos senadores Humberto Costa e Alan Rick, além de itens de emendas de Rogério Marinho e Alessandro Vieira — todas de caráter supressivo em relação ao artigo contestado. A mobilização foi liderada pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), que enviou comitiva a Brasília durante a semana de esforço concentrado do Congresso. O presidente da entidade, Marco La Porta, alertou que a redação aprovada na Câmara poderia subtrair entre R$ 500 milhões e R$ 530 milhões do financiamento do sistema esportivo nacional — recursos distribuídos pelo Conselho Nacional dos Comitês Esportivos (CNCE), do qual participam o COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro e outras entidades. A articulação incluiu reunião com o próprio relator e com representantes do Ministério da Fazenda na véspera da apresentação do novo texto. O Flamengo, patrocinado por uma casa de apostas, também se manifestou publicamente contra a redução de verbas ao setor.

Impacto processual e próximos passos

Do ponto de vista legislativo, a escolha pela supressão — em vez da inclusão de matéria nova — tem implicação prática relevante: o Senado pode aprovar a PEC e enviá-la diretamente à promulgação, sem necessidade de devolução à Câmara para nova análise. Governo e relator planejavam votar o texto na CCJ e no Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (2/9), dentro do esforço concentrado articulado pelo presidente Lula e pelos presidentes das duas Casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Com a retirada da cláusula constitucional, o eventual repasse de recursos das bets ao FNSP e ao Funpen terá de ser equacionado, no futuro, por lei ordinária — instrumento de alteração legislativa mais simples, mas também mais sujeito a mudanças. O episódio expõe uma dinâmica recorrente no mercado regulado de apostas no Brasil: a disputa não se deu entre governo e operadoras, mas entre dois beneficiários da mesma fonte de receita — segurança pública e esporte —, evidenciando que o desenho fiscal das bets ainda segue sendo moldado de forma fragmentada, por vezes com inserções de última hora e sem debate prévio amplo.